O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. As mudan\u00e7as est\u00e3o todas contidas numa \u00fanica proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), identificada como 32\/2020.<\/p>\n
As mudan\u00e7as valem para servidores do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o, estados e\u00a0munic\u00edpios. E, s\u00f3 valer\u00e1 para quem ingressar no setor p\u00fablico a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional. Ou seja, para os atuais servidores n\u00e3o muda nada. Eles continuar\u00e3o com seus atuais direitos e remunera\u00e7\u00f5es garantidos.<\/p>\n
As mudan\u00e7as tamb\u00e9m n\u00e3o valem para os chamados membros de Poder: parlamentares, ju\u00edzes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. O governo alegou que haveria v\u00edcio de iniciativa e n\u00e3o poderia propor mudan\u00e7as para tais tipos de agentes p\u00fablicos pertencentes a outros Poderes. Tamb\u00e9m n\u00e3o vale para\u00a0militares.<\/p>\n
A PEC ainda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e s\u00f3 pode ser aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos de senadores e deputados.<\/p>\n
Depois de aprovada, uma emenda constitucional n\u00e3o se submete a san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo. Ela \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Segundo o governo, continuar\u00e3o sendo a principal forma de entrada no servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico.<\/p>\n
– Haver\u00e1 tamb\u00e9m um novo modelo de sele\u00e7\u00e3o simplificada para cargos de lideran\u00e7a e\u00a0assessoramento.<\/p>\n
–\u00a0Para os atuais\u00a0servidores nada muda. Como diz a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel demiti-los em tr\u00eas\u00a0hip\u00f3teses: processo administrativo disciplinar\u00a0(PAD); por decis\u00e3o judicial transitada em\u00a0julgado; por insufici\u00eancia de desempenho (o que ainda n\u00e3o foi regulamentado).<\/p>\n
A partir da PEC, haver\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es distintas:
\nPara ocupantes de carreira de\u00a0Estado: por processo administrativo disciplinar\u00a0(PAD); por decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou por decis\u00e3o colegiada; por insufici\u00eancia de desempenho (que ser\u00e1 finalmente regulamentada na pr\u00f3xima fase da\u00a0reforma).<\/p>\n
Os demais (para os que t\u00eam v\u00ednculo por tempo indeterminado): haver\u00e1 a possibilidade de demiss\u00e3o em outras hip\u00f3teses previstas em lei a ser aprovada pelo\u00a0Congresso.<\/p>\n
O governo garante que nenhum servidor ser\u00e1 desligado por crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios ou prefer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias, independentemente de seu v\u00ednculo. Al\u00e9m disso, informa que decis\u00f5es relacionadas ao desligamento ser\u00e3o colegiadas, isto \u00e9, que n\u00e3o sejam tomadas somente por uma pessoa.<\/p>\n
J\u00e1 existe previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o para desligamento do servidor, mas o tema nunca foi regulamentado. Agora o governo promete enviar posteriormente ao Congresso a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fica proibida a progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada somente no tempo de\u00a0servi\u00e7o.<\/p>\n
Para os servidores ocupantes de carreiras t\u00edpicas de Estado, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada, inclu\u00edda a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 somente no exerc\u00edcio da doc\u00eancia e atividades regulamentadas na \u00e1rea de\u00a0sa\u00fade.<\/p>\n
Para os demais servidores, \u00e9 autorizada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios e n\u00e3o houver conflito de\u00a0interesse.<\/p>\n
Fica proibida a redu\u00e7\u00e3o de jornada sem a consequente redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, exceto por motivo de\u00a0sa\u00fade.<\/p>\n
\u00c9 vedada a redu\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o para os cargos t\u00edpicos de\u00a0Estado.<\/p>\n
Nenhum servidor poder\u00e1 ter f\u00e9rias com mais de 30 dias de dura\u00e7\u00e3o. Em alguns estados, h\u00e1 contagem de f\u00e9rias em dias \u00fateis, por exemplo, o que alonga o per\u00edodo de aus\u00eancia do servidor de seu posto de\u00a0trabalho.<\/p>\n
Servidores n\u00e3o poder\u00e3o mais incorporar ao sal\u00e1rio valores referentes ao exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de cargos e\u00a0fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tal modalidade de afastamento est\u00e1 mantida para os atuais e futuros\u00a0servidores.<\/p>\n
D\u00e1 ao servidor tr\u00eas meses de licen\u00e7a a cada cinco anos de trabalho. J\u00e1 havia sido encerrada em \u00e2mbito federal. Ser\u00e1 totalmente\u00a0extinta.<\/p>\n
Tamb\u00e9m chamado de anu\u00eanio, aumenta o sal\u00e1rio do servidor em 1% por ano. No governo federal j\u00e1 tinha sido extinto. Agora, n\u00e3o ser\u00e1 permitido tamb\u00e9m nas outras esferas.<\/p>\n
Fica extinta tal medida aplicada como esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o ao\u00a0servidor.<\/p>\n
Fica proibida a concess\u00e3o de reajustes salariais\u00a0retroativos.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. As mudan\u00e7as est\u00e3o todas contidas numa \u00fanica proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), identificada como 32\/2020. As mudan\u00e7as valem para servidores do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o, estados e\u00a0munic\u00edpios. E, s\u00f3 valer\u00e1 para quem ingressar no setor p\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":12916,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-13552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13552"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13553,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13552\/revisions\/13553"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}