A carreira de pol\u00edcia administrativa no \u00e2mbito dos tribunais foi regulamentada em sess\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8\/9), e aprovada por unanimidade . O preenchimento de vagas do cargo dever\u00e1 ser realizado por meio de concursos p\u00fablicos. A resolu\u00e7\u00e3o foi assinada pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
De acordo com o Conselho, os cargos j\u00e1 existem, mas, agora, suas atribui\u00e7\u00f5es foram determinadas pela resolu\u00e7\u00e3o. “O texto regulamenta o exerc\u00edcio da pol\u00edcia administrativa dos tribunais em suas instala\u00e7\u00f5es, garantindo, inclusive o porte de arma. N\u00e3o se trata da cria\u00e7\u00e3o do cargo, mas de regula\u00e7\u00e3o das atividades j\u00e1 desenvolvidas nos tribunais”, explicou.<\/p>\n
Os sal\u00e1rios relativos ao cargo dependem de cada tribunal, que, no exerc\u00edcio de sua autonomia, pode definir a remunera\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 acontece com os cargos de magistrados e servidores.<\/p>\n
Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio (Fenajufe) a aprova\u00e7\u00e3o representa uma conquista para a categoria. “Essa \u00e9 uma luta de pelo menos 18 anos, n\u00e3o s\u00f3 dos Agentes e Inspetores de Seguran\u00e7a, mas de toda a categoria”, disse.<\/p>\n
1 – zelar pela seguran\u00e7a;<\/p>\n
2 – realizar a seguran\u00e7a preventiva das depend\u00eancias f\u00edsicas dos tribunais e respectivas \u00e1reas de seguran\u00e7a adjacentes;<\/p>\n
3- controlar o acesso, perman\u00eancia e circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos que ingressam nas depend\u00eancias dos tribunais e ju\u00edzos vinculados;<\/p>\n
4 – executar a seguran\u00e7a preventiva e policiamento das sess\u00f5es, audi\u00eancias, procedimentos dos tribunais do j\u00fari, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;<\/p>\n
5 – efetuar a pris\u00e3o em flagrante ou apreens\u00e3o de adolescente e encaminhamento \u00e0 autoridade policial competente, em caso de infra\u00e7\u00e3o penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.<\/p>\n
6- executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados;<\/p>\n
7 – realizar investiga\u00e7\u00f5es preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela presid\u00eancia do tribunal;<\/p>\n
8 – controlar, fiscalizar e executar atividades de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, sem preju\u00edzo da coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es competentes;<\/p>\n
9 – operar equipamentos espec\u00edficos de seguran\u00e7a no desempenho das atividades de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia autorizadas pelo presidente do tribunal;<\/p>\n
10 – realizar atividades de intelig\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o do conhecimento para a seguran\u00e7a org\u00e2nica e institucional do tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o interna do tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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