{"id":13837,"date":"2020-10-05T09:31:40","date_gmt":"2020-10-05T12:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=13837"},"modified":"2020-10-05T09:32:10","modified_gmt":"2020-10-05T12:32:10","slug":"justica-determina-que-a-caesb-substitua-terceirizados-por-concursados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/justica-determina-que-a-caesb-substitua-terceirizados-por-concursados\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho determina que a Caesb substitua terceirizados por concursados"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho determinou que a\u00a0Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)<\/a> <\/strong>substitua profissionais terceirizados que exer\u00e7am a\u00a0atividade de oficial por empregados aprovados em concurso p\u00fablico. O ju\u00edzo original estabeleceu prazo de 90 dias para o cumprimento, sob pena de multa.<\/p>\n

A decis\u00e3o veio ap\u00f3s a Justi\u00e7a indeferir um pedido da Caesb, realizado em mandato de seguran\u00e7a, que\u00a0objetivava suspender a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a> <\/strong>(MPT) alegando que a empresa p\u00fablica descumpriu Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a substitui\u00e7\u00e3o de terceirizados por concursados.<\/p>\n

Segundo o desembargador relator Grijalbo Fernandes Coutinho, a Caebs havia usado argumentos\u00a0 de que a Reforma Trabalhista flexibilizou e permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades, mas isso n\u00e3o invalida o pacto trabalhista feito em 2004 e at\u00e9 hoje n\u00e3o cumprido pela estatal.\u00a0\u201cAdemais, mesmo que se considere o TAC como simples contrato (entendimento do qual n\u00e3o compartilho), a simples altera\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o implica a revis\u00e3o autom\u00e1tica e unilateral das aven\u00e7as firmadas, sendo necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o convencional ou legal (o que n\u00e3o \u00e9 o caso) ou distrato\u201d, explica o magistrado.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Judici\u00e1rio, o procurador\u00a0Carlos Eduardo Carvalho Brisolla<\/em>\u00a0tamb\u00e9m destaca que o MPT considera \u201cinconstitucionais disposi\u00e7\u00f5es que possam permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o em empresas estatais, sem considerar a correla\u00e7\u00e3o e as atividades desenvolvidas por empregados constantes do quadro de carreira\u201d.<\/p>\n

Relembre o caso<\/strong><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caesb, no qual a estatal se comprometeu a n\u00e3o terceirizar atividades final\u00edsticas, prevendo contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais apenas por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Em 2014, ap\u00f3s o reiterado descumprimento do compromisso, o MPT entrou com A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o contra a empresa cobrando a substitui\u00e7\u00e3o dos terceirizados por concursados e o pagamento de multa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ajuizou A\u00e7\u00e3o Cautelar e obteve a prorroga\u00e7\u00e3o do Edital do Concurso da CAESB n\u00ba 001\/2012 por tempo indeterminado. O pedido foi feito para preservar o direito dos aprovados no certame e que n\u00e3o foram convocados em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da vaga por terceirizados.<\/p>\n

Em outubro de 2019, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia fixou o prazo de 90 dias para a empresa promover a substitui\u00e7\u00e3o dos terceirizados no cargo de Oficial \u2013 servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto e encarregado de servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto \u2013 por empregados concursados, sob pena de multa por descumprimento.<\/p>\n

A Caesb recorreu alegando que n\u00e3o poderia cumprir a Decis\u00e3o e que a n\u00e3o suspens\u00e3o acarretaria preju\u00edzos financeiros. O pedido foi negado, o que motivou a impetra\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a, tamb\u00e9m negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do MPT.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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