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<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b> A corte especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta semana indenizar os servidores p\u00fablicos que foram empossados com sete anos de atraso no cargo de auditor fiscal do Distrito Federal. O valor que ser\u00e1 pago aos candidatos ser\u00e1 o equivalente ao que ficaram sem receber durante esse intervalo de tempo. <\/b> Tudo come\u00e7ou quando alguns servidores entraram com recurso contra duas quest\u00f5es da prova objetiva do concurso para auditoria fiscal do DF, de 1995, por acharem que elas possu\u00edam duas respostas corretas. No meio tempo em que a justi\u00e7a analisava as contraposi\u00e7\u00f5es, o certame foi finalizado.<\/b> Logo, as pessoas aprovadas foram nomeadas, com exce\u00e7\u00e3o dos recorrentes. Apenas em 2002 a corte chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que as quest\u00f5es deveriam ser anuladas e que os impetrantes deviriam ser empossados. Com isso, outro embate come\u00e7ou: os novos servidores deveriam ou n\u00e3o receber indeniza\u00e7\u00e3o? Houve divis\u00e3o entre as Turmas do Direito P\u00fablico e as Turmas de Direito Penal.<\/b> As primeiras acreditavam que a compensa\u00e7\u00e3o era devida. J\u00e1 as segundas discordavam, pois afirmavam ser pagamento de sal\u00e1rio por tempo n\u00e3o trabalhado. Como sa\u00edda, a situa\u00e7\u00e3o foi passada para o \u00f3rg\u00e3o julgador m\u00e1ximo do tribunal, a corte especial. A relatora do caso na corte especial, a ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 responsabilidade civil do Estado os atos praticados por seus agentes. Por isso, se h\u00e1 exist\u00eancia de dano, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. \u201cN\u00e3o h\u00e1 pagamento de sal\u00e1rio. O que ocorre \u00e9 o reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, cujo par\u00e2metro quantitativo \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado\u201d, explicou a relatora. *Com informa\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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