<\/p>\n
<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b> <\/p>\n
<\/i><\/b> Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 38\/11 (PL 38\/11), de iniciativa do parlamentar Weliton Prado (PT-MG), que obriga empresas organizadoras de concursos p\u00fablicos a inclu\u00edrem nas provas quest\u00f5es sobre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94).<\/b> <\/p>\n
<\/b> Segundo o documento apresentado, as perguntas dever\u00e3o enfatizar os artigos que dizem respeito \u00e0s prerrogativas dos advogados. Nos concursos na \u00e1rea do Direito, 5% das quest\u00f5es totais da prova dever\u00e3o ser sobre a disciplina. J\u00e1 nos demais tipos de certame, a porcentagem poder\u00e1 variar entre 2% e 5%.<\/b> \u201cA inclus\u00e3o \u00e9 importante porque \u00e9 comum a prerrogativa de advogados serem desrespeitadas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d, explicou o autor do projeto. <\/p>\n
A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo. Dessa forma, ela ser\u00e1 votada em comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-la, o que d\u00e1 mais agilidade ao processo. Entretanto, caso haja parecer divergente entre as comiss\u00f5es ou haja recurso contra essa forma de vota\u00e7\u00e3o assinado por 51 deputados, o PL precisar\u00e1 seguir para o Plen\u00e1rio. L\u00e1, ele ser\u00e1 submetido \u00e0s comiss\u00f5es de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o assunto vira pauta de discuss\u00e3o na C\u00e2mara. O ex-deputado pelo Partido Verde de Minas Gerais, Jos\u00e9 Fernando Aparecido de Oliveira, criou em 1997 um projeto id\u00eantico, que foi arquivado ao final da legislatura do ex-parlamentar. <\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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