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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) ingressou com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra a C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia para impor obriga\u00e7\u00e3o de fazer fundada em termo de ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de que os aprovados em concurso realizado pela casa em 2018 sejam nomeados.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a Villis Marra requer que a C\u00e2mara de Goi\u00e2nia cumpra a parte do acordo firmado com o MP-GO que trata da nomea\u00e7\u00e3o de todos os candidatos aprovados no certame dentro do n\u00famero de vagas previsto no Edital n\u00b0 1\/2018 (75 vagas), no prazo de 72 horas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar a comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seu cumprimento, sob pena de multa de R$ 1 mil e multa di\u00e1ria de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo por dia de atraso.<\/p>\n
A titular da 78\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da capital explica que, desde 2012, o MP-GO tem empreendido tratativas com o Legislativo municipal para reduzir o n\u00famero excessivo de comissionados, com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Em 2016, chegou a ser firmado um termo de ajustamento de conduta com o intuito para solucionar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Em cumprimento ao acordo, a C\u00e2mara publicou o Edital n\u00b0 1\/2018, destinado ao provimento de 75 vagas do seu quadro permanente. \u201cFatos sucessivos demonstraram que remanesce ilicitamente descumprida a cl\u00e1usula que previa a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, dentro do n\u00famero de vagas, no prazo de validade do concurso, o que motivou a execu\u00e7\u00e3o desse t\u00edtulo executivo\u201d, pontua a promotora, referindo-se ao TAC.<\/p>\n
Ela esclarece que, no ano passado, foi instaurado inqu\u00e9rito para apurar not\u00edcia de que o Legislativo municipal continuava a manter expressiva quantidade de comissionados, que ocupariam as vagas destinadas a cargos efetivos, desta vez agravado pelo fato de isso ocorrer em preteri\u00e7\u00e3o aos aprovados no concurso de 2018. Villis Marra ressalta que o concurso foi homologado em 22 de novembro de 2018, estando ainda vigente.<\/p>\n
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Segundo a promotora, o \u00f3rg\u00e3o legislativo aprovou um projeto de lei, no ano passado, com o objetivo de criar 117 cargos comissionados, cujo teor foi consolidado com a edi\u00e7\u00e3o da respectiva norma. Mais uma vez, o MP-GO promoveu dilig\u00eancias para apurar a situa\u00e7\u00e3o. Obteve informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de 50 comissionados desempenhando fun\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas de efetivos, burlando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A pr\u00f3pria Casa declarou que existiam 150 efetivos, 150 servidores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e 531 comissionados. \u201cA C\u00e2mara, portanto, tem 63,90 % de comissionados, sendo que 50 deles estavam em desvio de fun\u00e7\u00e3o\u201d, conclui a promotora.<\/p>\n
Durante as investiga\u00e7\u00f5es, Villis Marra tamb\u00e9m constatou que o concurso de 2018 estava suspenso em virtude de uma liminar em a\u00e7\u00e3o que exigia o cumprimento da reserva legal m\u00ednima de 5% para pessoas com defici\u00eancia. Uma senten\u00e7a proferida em agosto deste ano, no entanto, homologou um acordo, revogando a liminar anteriormente concedida. Assim, foi publicado um edital complementar, oferecendo 5 vagas exclusivas para pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Considerando que n\u00e3o houve chamamento dos aprovados, ainda que transcorridos dois anos da homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, e que o Portal da Transpar\u00eancia municipal indica que apenas 17,12% do quadro da Casa \u00e9 de efetivos, a promotora expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o para que a Presid\u00eancia da C\u00e2mara convocasse e nomeasse os aprovados no certame, exonerando comissionados em desvio de fun\u00e7\u00e3o. Essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada, motivando a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do TAC, inclusive para restabelecer o equil\u00edbrio entre o n\u00famero de comissionados e efetivos.<\/p>\n
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*Informa\u00e7\u00f5es do MPGO\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Al\u00e9m disso, o n\u00famero de comissionados \u00e9 muito superior ao de servidores efetivos. O prazo de validade do concurso est\u00e1 quase no fim O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) ingressou com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra a C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia para impor obriga\u00e7\u00e3o de fazer fundada em termo de ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de que os […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":14220,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1309,156,887,66,441],"tags":[1968,221,636],"class_list":["post-14215","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-legislativa","category-comissionado","category-goias","category-ministerio-publico","category-poder-legislativo","tag-camara-de-goiania","tag-goias","tag-mpgo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14217,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215\/revisions\/14217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}