{"id":1429,"date":"2011-02-25T16:56:00","date_gmt":"2011-02-25T19:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/derrubada_lei_que_dispensava_concurso_de_remocao_para_cartorarios\/"},"modified":"2011-02-25T16:56:00","modified_gmt":"2011-02-25T19:56:00","slug":"derrubada_lei_que_dispensava_concurso_de_remocao_para_cartorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/derrubada_lei_que_dispensava_concurso_de_remocao_para_cartorarios\/","title":{"rendered":"Derrubada lei que dispensava concurso de remo\u00e7\u00e3o para cartor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

  Do CorreioWeb<\/i><\/b>   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inv\u00e1lida parte da Lei 14.351\/2004 do estado do Paran\u00e1, que permitia que servidores de cart\u00f3rios fossem removidos para outras serventias, sem a necessidade de prestar concurso p\u00fablico, bastando apenas a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura do estado.<\/b>   De acordo com a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade assinada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, o artigo 299 da norma estadual viola a Constitui\u00e7\u00e3o por invadir uma compet\u00eancia que \u00e9 privativa da Uni\u00e3o: a de legislar sobre registros p\u00fablicos. Justamente para esta finalidade, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) editou uma lei federal em 2004 (8.935\/2004), que regulamenta a din\u00e2mica de ingresso em servi\u00e7os notariais e de registro de todo pa\u00eds. Os artigos 16 e 17 desta lei estabelecem claramente que a remo\u00e7\u00e3o deve ser feita mediante concurso de provas e t\u00edtulos. Os candidatos ainda devem comprovar pelo menos dois anos de atividades cartor\u00e1rias.   Al\u00e9m disso, a AGU destacou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 expressa ao exigir, por um lado, concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso em atividade cartor\u00e1ria e, de outro, concurso de remo\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia dos not\u00e1rios e registrador que j\u00e1 estiverem em atividade.   [Entenda o caso]<\/b> At\u00e9 junho de 2010 n\u00e3o era exigido prestar concurso p\u00fablico para ingressar na carreira de cartor\u00e1rio e de tabeli\u00e3o. No entanto, para cumprir as normas constitucionais, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu regularizar<\/a><\/b> a situa\u00e7\u00e3o e passou a exigir aprova\u00e7\u00e3o em concurso para funcion\u00e1rios de 7,8 mil cart\u00f3rios extrajudiciais de todo o pa\u00eds. Os estados de S\u00e3o Paulo<\/a><\/b> e do Cear\u00e1<\/a><\/b> j\u00e1 come\u00e7aram a renova\u00e7\u00e3o do quadro de funcion\u00e1rios. Juntos, os tribunais de justi\u00e7a dos dois estados lan\u00e7aram um total de 820 oportunidades.   [Como Funciona?]<\/b> As sele\u00e7\u00f5es para cart\u00f3rios t\u00eam permitido dois tipos de ingresso: o primeiro \u2014 composto de concurso de remo\u00e7\u00e3o para aqueles que j\u00e1 trabalham em serventias a pelo menos dois anos e o segundo \u2014 composto de concurso p\u00fablico normal para candidatos com bacharelado em Direito ou que comprovarem dez anos de exerc\u00edcio jur\u00eddico em serventias cartor\u00e1rias. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Do CorreioWeb   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inv\u00e1lida parte da Lei 14.351\/2004 do estado do Paran\u00e1, que permitia que servidores de cart\u00f3rios fossem removidos para outras serventias, sem a necessidade de prestar concurso p\u00fablico, bastando apenas a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura do estado.   De acordo com a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade assinada pelo Procurador-Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}