{"id":1437,"date":"2011-03-03T16:35:00","date_gmt":"2011-03-03T19:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/resolucao_permite_promocao_de_servidores_sem_concurso_no_parana\/"},"modified":"2011-03-03T16:35:00","modified_gmt":"2011-03-03T19:35:00","slug":"resolucao_permite_promocao_de_servidores_sem_concurso_no_parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/resolucao_permite_promocao_de_servidores_sem_concurso_no_parana\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o permite promo\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

    Guilherme de Almeida \u2013 Do CorreioWeb<\/i><\/b>   A Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep) entrou com um pedido de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (<\/b>ADI 4564<\/a><\/b>) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma resolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Casa, que permite a promo\u00e7\u00e3o de servidores de n\u00edvel m\u00e9dio para cargos de n\u00edvel superior sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/b> Para o procurador-geral da Alep, Luiz Carlos Caldas, a resolu\u00e7\u00e3o 007\/04 \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o ao artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:   II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/i>   A resolu\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo questionada enumera alguns pr\u00e9-requisitos para que um servidor possa ser enquadrado em cargo de n\u00edvel superior sem prestar concurso. De acordo com o documento, \u00e9 preciso que haja interesse da administra\u00e7\u00e3o, que o servidor comprove sua gradua\u00e7\u00e3o por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de diploma registrado e que esteja inscrito em associa\u00e7\u00e3o de classe.   De acordo com o procurador-geral da Assembleia, jurisprud\u00eancia adotada pelo STF tamb\u00e9m \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica de investidura em cargo p\u00fablico, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso.   S\u00famula 685: \u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/i>   A a\u00e7\u00e3o interposta pela Mesa Diretora da Alep tamb\u00e9m aponta outras irregularidades no Legislativo paranaense. \u201cReportagens denunciaram irregularidades que vinham ocorrendo na Casa, por conta da falta de transpar\u00eancia nos atos do Legislativo local, dada a publica\u00e7\u00e3o de atos administrativos em di\u00e1rios avulsos, sem data e numera\u00e7\u00e3o, em total viola\u00e7\u00e3o aos mais b\u00e1sicos princ\u00edpios constitucionais\u201d, salienta a ADI.   De acordo com o presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB), as irregularidades caracterizaram il\u00edcitos administrativos e penais. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 j\u00e1 ingressou com diversas a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e c\u00edvel de diversos servidores\u201d, observou. Ainda segundo o parlamentar, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ilegais e inconstitucionais resultou num descontrole que levou ao incha\u00e7o de pessoal, problema que a atual dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 buscando solucionar.   \u201cCom o in\u00edcio de uma nova legislatura em fevereiro de 2011, capitaneada pela Mesa Executiva que prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, est\u00e1-se a buscar a transforma\u00e7\u00e3o da Casa de Leis paranaense para reestrutur\u00e1-la, moderniz\u00e1-la e moraliz\u00e1-la com o intuito de resgatar-lhe a credibilidade e conferir-lhe o devido respeito da sociedade paranaense\u201d, ressalta a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Guilherme de Almeida \u2013 Do CorreioWeb   A Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep) entrou com um pedido de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4564) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma resolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Casa, que permite a promo\u00e7\u00e3o de servidores de n\u00edvel m\u00e9dio para cargos de n\u00edvel superior sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Para […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1437","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}