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Karolini Bandeira*-<\/em> A Governadoria de Goi\u00e1s vetou o aut\u00f3grafo de lei n\u00ba 124 de 22 de setembro de 2020, de autoria do deputado\u00a0Delegado Humberto Te\u00f3filo (PSL). O veto foi feito por meio de um projeto de lei tramitado na Assembleia Legislativa do Estado (Alego).<\/p>\n <\/p>\n O aut\u00f3grafo de lei alterava o artigo 23 da Lei n\u00ba 19.587, de 10 de janeiro de 2017<\/a>, que institui normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o do Estado. Dentre outras coisas, o projeto\u00a0proposto por Humberto Te\u00f3filo previa isen\u00e7\u00e3o aos candidatos de concursos que\u00a0comprovassem ter prestado servi\u00e7os \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, nas fun\u00e7\u00f5es especificadas.<\/p>\n <\/p>\n Na justificativa do veto, o governador\u00a0Ronaldo Caiado lembra que “o art. 23 da Lei n\u00ba 19.587, de 2017, j\u00e1 disponibiliza v\u00e1rias formas de isen\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0 frente de v\u00e1rios Estados e do Governo Federal”. Para o governador, acrescentar outra modalidade de isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aumentar o valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es, o chefe do Executivo concluiu: “Por concordar com o pronunciamento da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, vetei totalmente o presente aut\u00f3grafo de lei. Fiz isso por meio de despacho dirigido \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de serem lavradas as raz\u00f5es que ora subscrevo e ofere\u00e7o a esse Parlamento\u201d.<\/p>\n <\/p>\n No Distrito Federal o governador Ibaneis tamb\u00e9m foi contra a Lei Distrital n\u00ba 5.818\/2017, que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de valores a t\u00edtulo de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado servi\u00e7o eleitoral. Por\u00e9m, o Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) manteve a constitucionalidade em julgamento foi realizado no \u00faltimo dia 27 de outubro.<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo governador do DF, que pediu a concess\u00e3o de liminar para suspender a vig\u00eancia da mencionada lei, sob o argumento de que a mesma padece de v\u00edcio formal, por ferir compet\u00eancia privativa do governador para legislar sobre provimento de cargos publico; bem como v\u00edcio material, por afrontar o princ\u00edpio das separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\nImpasse tamb\u00e9m no DF<\/h3>\n