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Aprovado nesta semana pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e aguardando san\u00e7\u00e3o do governador Ibaneis Rocha, o projeto de lei\u00a0n\u00ba 653\/2019, de autoria do deputado Cl\u00e1udio Abrantes (PDT),\u00a0reserva 10% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos locais para pessoas comprovadamente hipossuficientes \u2013 sem condi\u00e7\u00f5es financeiras. A proposta foi aplaudida pelo advogado especialista em concursos p\u00fablicos e membro da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Concursos P\u00fablicos da (OAB-DF), Max Kolbe, apesar de admitir que a mat\u00e9ria carece de mais objetividade e transpar\u00eancia quanto a sua forma. Confira abaixo a opini\u00e3o do especialista:<\/p>\n
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Essa \u00e9 uma das mais importantes a\u00e7\u00f5es afirmativas criadas na hist\u00f3ria deste pa\u00eds, sem qualquer demagogia, beneficiando, de fato, quem deve ser beneficiado no que tange ao livre acesso ao cargo e\/ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n
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Levando em considera\u00e7\u00e3o que a Lei distrital n\u00ba 6.321\u00a0reserva 20% das vagas dos concursos p\u00fablicos aos negros, que se autodeclaram de cor preta ou parda, entendo que o percentual de 10% est\u00e1 adequado e norteado pelos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n
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Deve haver razoabilidade na distribui\u00e7\u00e3o das vagas destinada as a\u00e7\u00f5es afirmativas para n\u00e3o chegarmos aos extremos, pois se outras a\u00e7\u00f5es afirmativas forem sendo implementadas, inclusive, sem qualquer proporcionalidade na distribui\u00e7\u00e3o das vagas, podemos chegar \u00e0 absurda situa\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o cotistas terem de pleitear vagas por um sistema de cotas, criando uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente anacr\u00f4nica e contr\u00e1ria aos princ\u00edpios republicanos, inclusive com eventual luta de classe por mais ou menos vagas em um determinado concurso p\u00fablico a depender da cota que o candidato esteja inserido. Assim, vejo com preocupa\u00e7\u00e3o os percentuais destinados ao sistema de cotas, inclusive, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, quando este percentual j\u00e1 pode alcan\u00e7ar o patamar de 50% das vagas destinadas em um concurso p\u00fablico aos cotistas. Sen\u00e3o vejamos: 20% cotas raciais; mais 5% a 20% PCDs mais 10% cota social.<\/p>\n
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O projeto n\u00e3o \u00e9 expresso, objetivo e transparente quanto a forma; ou o procedimento a ser adotado pelo candidato para fins de demonstrar a sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, em especial que sua renda familiar mensal per capita n\u00e3o exceda o valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e meio. A omiss\u00e3o, neste particular, poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 fraude e a eventuais in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
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