O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em sess\u00e3o desta quarta-feira (26\/11), discuss\u00e3o que trata da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de datas ou locais de concursos p\u00fablicos para candidatos que possuem limita\u00e7\u00f5es devido \u00e0 cren\u00e7a religiosa.\u00a0 At\u00e9 o momento, a maioria dos ministros se posicionou pela possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de etapas de sele\u00e7\u00f5es\u00a0 em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento em raz\u00e3o de motivos religiosos.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio de novembro, alguns casos espec\u00edficos sobre esta quest\u00e3o est\u00e3o em julgamento. Um dele,\u00a0 no Recurso Extraordin\u00e1rio 611874, a Uni\u00e3o questiona a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que entendeu que um candidato adventista poderia realizar a avalia\u00e7\u00e3o em outra data, desde que n\u00e3o houvesse mudan\u00e7a no cronograma do certame nem preju\u00edzo \u00e0 atividade administrativa.<\/p>\n
Outro caso,\u00a0 interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), manteve senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma professora adventista que foi reprovada no est\u00e1gio probat\u00f3rio por descumprir o dever de assiduidade, ao n\u00e3o trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de s\u00e1bado.<\/p>\n
Para o ministro Edson Fachin, que apresentou seu voto na sess\u00e3o da semana passada, \u00e9 “dever do administrador oferecer obriga\u00e7\u00f5es alternativas para assegurar a liberdade religiosa ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio e disponibilizar data e hor\u00e1rios alternativos para a realiza\u00e7\u00e3o de etapa de concurso p\u00fablico, certame p\u00fablico ou vestibular por for\u00e7a de cren\u00e7a religiosa”.<\/p>\n
Os Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m j\u00e1 votaram pela possibilidade da altera\u00e7\u00e3o de datas e hor\u00e1rios, desde que sejam mantidas a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre os candidatos.<\/p>\n
Moraes alertou que n\u00e3o se pode considerar como garantia de plena liberdade religiosa a situa\u00e7\u00e3o em que o estado obriga algu\u00e9m a optar entre sua profiss\u00e3o e sua f\u00e9. \u201cO poder p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 obrigado a seguir o calend\u00e1rio e os dogmas religiosos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode fazer t\u00e1bula rasa da liberdade religiosa, impedindo que todos os adeptos de uma determinada religi\u00e3o tenham acesso a determinado concurso ou cargo p\u00fablico\u201d, explicou.<\/p>\n
J\u00e1 para o ministro Dias Toffoli,\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de data e hor\u00e1rio diversos dos determinados previamente pela comiss\u00e3o organizadora, sem preju\u00edzo de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica avaliar a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o em dia e hor\u00e1rio que conciliem a liberdade de cren\u00e7a com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Seguindo \u00a0Toffoli, o ministro Nunes Marques afirmou que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve obedecer ao princ\u00edpio da legalidade, que autoriza o Estado a agir apenas quando autorizado por lei. Para ele, o texto constitucional deixa claro que a presta\u00e7\u00e3o alternativa da obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a todos deve ser fixada em lei, e n\u00e3o por ato tipicamente administrativo.<\/p>\n
Para Marques, na aus\u00eancia de lei prevendo alternativas nestes casos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fica impossibilitada de agir. \u201cSe a legalidade para os cidad\u00e3os significa fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei permite\u201d, assinalou.<\/p>\n
O ministro destacou, ainda, que a submiss\u00e3o \u00e0s regras de concurso p\u00fablicos s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es assumidas espontaneamente pelo candidato. Nesse sentido, qualquer dificuldade em cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es \u201cdecorre de uma proibi\u00e7\u00e3o religiosa, e n\u00e3o estatal\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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