<\/p>\n
A\u00a0altera\u00e7\u00e3o de datas e hor\u00e1rios de etapas de concurso p\u00fablico para candidatos que invocarem a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos \u00e9 poss\u00edvel, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta quinta-feira (26\/11).<\/p>\n
A decis\u00e3o veio da negativa da Corte, por maioria, a um provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611874, em que a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que entendeu que um candidato adventista poderia realizar a avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica em data, hor\u00e1rio e local diverso do estabelecido no calend\u00e1rio do concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o houvesse mudan\u00e7a no cronograma do certame nem preju\u00edzo \u00e0 atividade administrativa.<\/p>\n
<\/p>\n
O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, estabelecer crit\u00e9rios alternativos para o exerc\u00edcio dos deveres funcionais ao servidor p\u00fablico em avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, a Corte proveu o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1099099, interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), em mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma professora adventista reprovada no est\u00e1gio probat\u00f3rio por n\u00e3o trabalhar entre o p\u00f4r do sol de sexta-feira e o de s\u00e1bado.<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, ficaram fixadas duas teses de repercuss\u00e3o geral:<\/strong><\/p>\n No RE 611874: \u201cNos termos do artigo 5\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia por motivos de cren\u00e7a religiosa, desde que presente a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que n\u00e3o acarreta \u00f4nus desproporcional \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada\u201d.<\/p>\n No ARE 1099099: \u201cNos termos do artigo 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, estabelecer crit\u00e9rios alternativos para o regular exerc\u00edcio dos deveres funcionais inerentes aos cargos p\u00fablicos, em face de servidores que invocam escusa de consci\u00eancia por motivos de cren\u00e7a religiosa, desde que, presente a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se caracterize o desvirtuamento no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada\u201d.<\/p>\n Ficaram vencidos quanto \u00e0s teses os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n <\/p>\n Razoabilidade<\/b><\/p>\n Prevaleceu o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 liberdade religiosa, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a fixa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o ou crit\u00e9rios alternativos quando alegada escusa de consci\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria e obrigat\u00f3ria, desde que n\u00e3o fira a igualdade de competi\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos e sejam observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, e seja preservada a igualdade entre os candidatos.<\/p>\n <\/p>\n Coletividade e peculiaridades\u00a0<\/b><\/p>\n Para o ministro Gilmar Mendes, primeiro a votar na sess\u00e3o de hoje, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, em respeito aos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal para contemplar candidatos impossibilitados de realizar atividade em determinados hor\u00e1rios da semana em raz\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pessoais. \u201cA administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ficar \u00e0 merc\u00ea de particularidades de cada um dos candidatos\u201d, disse.<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o, na sua avalia\u00e7\u00e3o, poderia conduzir \u00e0 inviabilidade do concurso p\u00fablico e afetar o interesse da coletividade, pois os conflitos podem afetar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 sociedade. \u201cReconhecer o direito subjetivo de guarda de dia da semana a um professor, em determinados munic\u00edpios, pode significar \u00f3bice \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local\u201d, observou.<\/p>\n Mendes ficou vencido, ao aderir \u00e0 corrente composta pelos ministros Dias Toffoli (relator do RE 611874) e Nunes Marques.<\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 para o ministro Marco Aur\u00e9lio, no caso do candidato, n\u00e3o houve ofensa ao princ\u00edpio da isonomia nem \u00f4nus \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O tratamento foi igualit\u00e1rio, uma vez que ele apenas realizou a prova de esfor\u00e7o com os candidatos de outro estado e n\u00e3o pretendeu uma segunda chamada. J\u00e1 no caso da professora paulista, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo a ser reparado, porque ela n\u00e3o justificou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica as 90 aus\u00eancias nem tentou permuta com colega, causando encargos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00daltimo a votar, o ministro Luiz Fux aderiu \u00e0 corrente vencedora.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es do STF\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade de estabelecimento de crit\u00e9rios alternativos para trabalho de servidores durante est\u00e1gio probat\u00f3rio A\u00a0altera\u00e7\u00e3o de datas e hor\u00e1rios de etapas de concurso p\u00fablico para candidatos que invocarem a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos \u00e9 poss\u00edvel, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta quinta-feira (26\/11). A decis\u00e3o veio da negativa da […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":12732,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1055],"tags":[2154,86,33],"class_list":["post-15095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-stf","tag-prova-concurso","tag-religiao","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15095"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15095\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15097,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15095\/revisions\/15097"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15095"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}