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Karolini Bandeira*-\u00a0<\/em>A Lei 9.383\/2010, que \u00e9 referente ao\u00a0cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE\/MT), foi questionada, por meio a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo\u00a0procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. Segundo ele, a norma permite que profissionais assumam cargos p\u00fablicos sem precisar fazer concurso.<\/p>\n <\/p>\n “Os dispositivos questionados permitem o provimento derivado de cargos de t\u00e9cnico de controle p\u00fablico externo \u2013 que exigem n\u00edvel de escolaridade superior -, por meio do aproveitamento de servidores admitidos por concurso p\u00fablico para n\u00edvel m\u00e9dio,” argumentou Aras. O procurador afirma que a norma vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista que a mesma estabelece\u00a0a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de cargos na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de qualquer um dos Poderes da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Aras relembrou que assumir um cargo n\u00e3o compat\u00edvel com o n\u00edvel de escolaridade tamb\u00e9m viola as normas da Constitui\u00e7\u00e3o: “A regra constitucional do concurso enuncia que este se fa\u00e7a de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego p\u00fablico”. De acordo com o procurador,\u00a0t\u00e9cnicos instrutivo e de controle, assistentes de Plen\u00e1rio e taqu\u00edgrafos (todos cargos de n\u00edvel m\u00e9dio) estariam assumindo a ocupa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior de\u00a0t\u00e9cnico de controle p\u00fablico externo no\u00a0TCE\/MT.<\/p>\n <\/p>\n Desta forma, Aras solicitou a\u00a0inconstitucionalidade parcial da lei debatida. O caso segue em an\u00e1lise pelo STF.<\/p>\n <\/p>\n