<\/p>\n
<\/i><\/b>Do CorreioWeb \u2013 Com informa\u00e7\u00f5es do STF<\/i><\/b> Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quinta-feira (14\/4) a inconstitucionalidade de duas leis estaduais, uma do Amap\u00e1 e outra de Goi\u00e1s, que permitiam que funcion\u00e1rios comissionados tempor\u00e1rios trabalhassem em fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de servidores p\u00fablicos concursados.<\/b> <\/b> A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. De acordo com o voto dos ministros, as leis se chocam com o artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 admite a ocupa\u00e7\u00e3o desses cargos mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/b> Irregularidades no Amap\u00e1<\/b> A Lei amapaense n\u00famero 765\/2003 foi barrada sob o argumento n\u00e3o s\u00f3 de ofensa ao inciso II do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m porque vai contra o inciso IX do mesmo artigo, ao permitir a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tidos por \u201cimprescind\u00edveis ao funcionamento e progresso do Estado\u201d. A Lei foi impugnada pela ADI 3116<\/a>, proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica contra o governador e a assembleia legislativa do estado do Amap\u00e1. De acordo com os ministros, \u00e9 certo que o inciso IX admite contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Mas no caso do Amap\u00e1, tais contrata\u00e7\u00f5es foram perenizando ao longo dos anos at\u00e9 chegar em uma situa\u00e7\u00e3o tal, que abrangeram fun\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser exercidas por servidores concursados. A ministra relatora C\u00e1rmen L\u00facia lembrou que o ex-territ\u00f3rio federal do Amap\u00e1 transformou-se em estado no ano de 1990 e que, portanto, realmente pode ter havido, no in\u00edcio do funcionamento dessa estrutura, a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o emergencial de funcion\u00e1rios da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e de servidores t\u00e9cnicos para prestarem servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. No entanto, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se justifica. O ministro Luiz Fux observou que logo a a\u00e7\u00e3o foi proposta, o estado do Amap\u00e1 prometeu realizar concurso p\u00fablico para preenchimento dos cargos no prazo de um ano, mas disse que at\u00e9 hoje n\u00e3o o fez plenamente. Desta forma, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia colaborou com esse argumento e defendeu san\u00e7\u00f5es para os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis. Goi\u00e1s<\/b> Na ADI 3602<\/a>, o procurador-geral da Rep\u00fablica impugnou o artigo 16 da Lei estadual 15.224\/05 com argumentos semelhantes. Tal trecho criou os cargos em comiss\u00e3o de cinco peritos m\u00e9dicos psiquiatras, um de perito m\u00e9dico cl\u00ednico, cinco auditores de controle interno, dois produtores de jornalismo, um rep\u00f3rter fotogr\u00e1fico, um perito psic\u00f3logo, dois enfermeiros e quatro motoristas de representa\u00e7\u00e3o. Os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello lembraram que o STF tomou decis\u00e3o semelhante em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do Tocantins, que chegou a nomear 32 mil servidores sem concurso p\u00fablico. \u201cAqui, o Estado de Goi\u00e1s foi mais modesto\u201d, observou Barbosa. O procurador-geral argumentou que “as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais descritos na lei n\u00e3o se enquadram nas ressalvas constitucionais (necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico), caracterizando-se como fun\u00e7\u00f5es meramente t\u00e9cnicas”. Al\u00e9m disso, segundo ele, a lei impugnada “pretendeu atribuir a natureza de cargo em comiss\u00e3o a servi\u00e7os que n\u00e3o demandam a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do nomeante”, contrariando o inciso V do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Do CorreioWeb \u2013 Com informa\u00e7\u00f5es do STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quinta-feira (14\/4) a inconstitucionalidade de duas leis estaduais, uma do Amap\u00e1 e outra de Goi\u00e1s, que permitiam que funcion\u00e1rios comissionados tempor\u00e1rios trabalhassem em fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de servidores p\u00fablicos concursados. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. De acordo com o voto dos ministros, as leis […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1530","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1530\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}