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<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b><\/i><\/b> Candidatos, fiquem espertos! O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos podem sim fazer perguntas sobre atualiza\u00e7\u00f5es legislativas, mesmo que elas tenham ocorrido depois da publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura.<\/b> A decis\u00e3o foi tomada em resposta a um recurso impetrado por candidatos da sele\u00e7\u00e3o para o cargo de promotor de justi\u00e7a do Maranh\u00e3o. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 que a atualiza\u00e7\u00e3o deve estar em conformidade com as mat\u00e9rias especificadas no edital. A quest\u00e3o foi formulada na fase oral do concurso e se referia ao tema da ado\u00e7\u00e3o, assunto pertencente ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) – que n\u00e3o estava previsto no edital daquela fase. Os candidatos argumentaram que n\u00e3o era poss\u00edvel formular perguntas sobre o artigo 50, par\u00e1grafo 13, do ECA, pois quando ocorreu a realiza\u00e7\u00e3o do exame j\u00e1 estava em vigor o artigo 1.618 do C\u00f3digo Civil de 2002. Por sua vez, o relator do caso, ministro Humberto Martins, entendeu que o assunto faz parte do Direito Civil e que a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 12.010\/2009 ao artigo 1.618 do CC\/2002 j\u00e1 estava em vigor quando os candidatos foram convocados para o exame oral. Assim, j\u00e1 que estava previsto no edital o subitem \u201cado\u00e7\u00e3o\u201d, que est\u00e1 dentro do ramo do Direito Civil, \u00e9 dever do candidato se manter atualizado. *Com informa\u00e7\u00f5es do STJ. <\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Do CorreioWeb Candidatos, fiquem espertos! O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos podem sim fazer perguntas sobre atualiza\u00e7\u00f5es legislativas, mesmo que elas tenham ocorrido depois da publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura. A decis\u00e3o foi tomada em resposta a um recurso impetrado por candidatos da sele\u00e7\u00e3o para o cargo de promotor de justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1558","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1558"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1558\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1558"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}