{"id":15690,"date":"2020-12-22T08:35:33","date_gmt":"2020-12-22T11:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=15690"},"modified":"2020-12-22T08:35:33","modified_gmt":"2020-12-22T11:35:33","slug":"lei-garante-10-das-vagas-de-concursos-publicos-do-df-para-mais-pobres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/lei-garante-10-das-vagas-de-concursos-publicos-do-df-para-mais-pobres\/","title":{"rendered":"Lei garante 10% das vagas de concursos p\u00fablicos do DF para mais pobres"},"content":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Rafael Prudente, publicou no Di\u00e1rio Oficial<\/a> desta ter\u00e7a-feira (22\/12), a lei que reserva aos comprovadamente hipossuficientes – \u00a0aqueles considerados sem condi\u00e7\u00f5es financeiras – 10% das vagas oferecidas nos concursos
\np\u00fablicos do DF.<\/p>\n

A regra vale para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.<\/p>\n

De acordo com o documento, a\u00a0reserva de vagas \u00e9 aplicada sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico seja igual ou superior a 10. Na hip\u00f3tese de quantitativo fracionado para o n\u00famero de vagas reservadas a candidatos hipossuficientes, aplica-se a seguinte regra:\u00a0 I \u2013 em caso de fra\u00e7\u00e3o igual ou maior que 0,5, o n\u00famero \u00e9 aumentado para o primeiro n\u00famero inteiro subsequente; II \u2013 em caso de fra\u00e7\u00e3o menor que 0,5, o n\u00famero \u00e9 diminu\u00eddo para n\u00famero inteiro imediatamente inferior.<\/p>\n

Fica definido tamb\u00e9m que a reserva de vagas a candidatos hipossuficientes deve constar expressamente dos editais dos concursos p\u00fablicos, que devem especificar o total de vagas correspondentes \u00e0 reserva para cada cargo ou emprego p\u00fablico oferecido.<\/p>\n

Para efeitos desta Lei, s\u00e3o hipossuficientes\u00a0 aqueles:<\/strong><\/p>\n

I \u2013<\/strong> cuja renda familiar mensal per capita n\u00e3o exceda o valor de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\nII \u2013<\/strong> que tenha cursado o ensino m\u00e9dio completo em escola da rede p\u00fablica ou em institui\u00e7\u00f5es privadas na condi\u00e7\u00e3o de bolsista integral.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia se d\u00e1 no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\nVeja mais detalhes da lei:<\/h3>\n

Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, o candidato \u00e9 eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, fica sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da sua admiss\u00e3o ao servi\u00e7o ou emprego p\u00fablico, ap\u00f3s procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a
\nampla defesa, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Os candidatos hipossuficientes concorrem, concomitantemente, \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso.<\/p>\n

Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em caso de desist\u00eancia de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga
\n\u00e9 preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero de candidatos hipossuficientes aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes s\u00e3o revertidas para a ampla concorr\u00eancia e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados respeita os crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade, que consideram a rela\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de vagas total e o n\u00famero de vagas reservadas a candidatos com defici\u00eancia e a candidatos hipossuficientes.<\/p>\n

Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e tem vig\u00eancia pelo prazo de 10 anos, n\u00e3o se aplicando aos concursos cujos editais j\u00e1 tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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