“\u00c9 inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso p\u00fablico a exigir forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, em cargo que pressuponha escolaridade superior\u201d, determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de a\u00e7\u00e3o que questionou lei do estado de Roraima.<\/p>\n
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.<\/p>\n
O STF reconheceu repercuss\u00e3o geral em um caso em que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Roraima (TJRR) declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a ascens\u00e3o funcional de ocupantes do cargo de oficial de justi\u00e7a, de n\u00edvel m\u00e9dio, ao novo cargo de oficial de justi\u00e7a, que exige forma\u00e7\u00e3o em curso superior.<\/p>\n
Segundo os autos, o TJRR, ao julgar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142\/2008, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar estadual 175\/2011.<\/p>\n
O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de n\u00edvel de escolaridade diverso e remunera\u00e7\u00e3o maior, sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que, no caso em an\u00e1lise, deve ser aplicada a S\u00famula 685 do STF, que disp\u00f5e ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STF, que foi negado agora, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustentou que as atribui\u00e7\u00f5es relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade m\u00e9dia, que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de n\u00edvel superior e, por este motivo, seria leg\u00edtimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio correspondente, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “\u00c9 inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso p\u00fablico a exigir forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, em cargo que pressuponha escolaridade superior\u201d, determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de a\u00e7\u00e3o que questionou lei do estado de Roraima. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":12732,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-15715","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15715"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15715\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15716,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15715\/revisions\/15716"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}