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Do Estado de Minas<\/em> – O eleitor que n\u00e3o compareceu \u00e0s urnas no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais de novembro tem at\u00e9 esta semana para justificar a aus\u00eancia.\u00a0Caso o procedimento n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso pagar uma multa. Quem n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o pode ficar sujeito a restri\u00e7\u00f5es. O prazo vence na quinta-feira para quem faltou ao primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais 2020. Para o segundo turno, o limite \u00e9 28 de janeiro.<\/p>\n O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-T\u00edtulo, dispon\u00edvel para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.\u00a0O procedimento pode ser feito tamb\u00e9m pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cart\u00f3rio Eleitoral.<\/p>\n Em qualquer um dos casos, o eleitor precisar\u00e1 preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que n\u00e3o votou. O TSE pede que seja anexada documenta\u00e7\u00e3o que comprove a raz\u00e3o da falta.<\/p>\n Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justi\u00e7a Eleitoral, se a justificativa n\u00e3o for plaus\u00edvel ou se o formul\u00e1rio for preenchido com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.<\/p>\n Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o o eleitor precisar\u00e1 pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa.\u00a0O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo ju\u00edzo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isen\u00e7\u00e3o, se puder comprovar que n\u00e3o tem recursos para arcar com a penalidade.<\/p>\n Cada justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno ao qual o eleitor n\u00e3o compareceu por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral. Ou seja, se n\u00e3o tiver votado no primeiro e no segundo turnos da elei\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de justificar a aus\u00eancia de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.<\/p>\n Nas elei\u00e7\u00f5es 2020 foi registrada absten\u00e7\u00e3o recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo (29,5%) turnos. Quando foram realizadas as vota\u00e7\u00f5es, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.\u00a0A justificativa para a aus\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria porque o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quem n\u00e3o justificar e n\u00e3o pagar a multa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral fica sujeito a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es legais, impedido de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o poder\u00e1 tamb\u00e9m participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias; obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previd\u00eancia Social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado; renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caso o procedimento, relativo ao primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso ainda pagar uma multa Do Estado de Minas – O eleitor que n\u00e3o compareceu \u00e0s urnas no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais de novembro tem at\u00e9 esta semana para justificar a aus\u00eancia.\u00a0Caso o procedimento n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso pagar uma multa. 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