<\/p>\n
Um das leis que caem em quase todo concurso p\u00fablico foi alterada recentemente, a famosa Lei 8.666<\/strong><\/a>, mais conhecida como Lei das licita\u00e7\u00f5es. Em dezembro do ano passado, o plen\u00e1rio do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253\/2020, que cria um novo marco legal para substituir a referida legisla\u00e7\u00e3o, assim como a Lei do Preg\u00e3o\u00a0(Lei 10.520\/2002<\/strong><\/a>) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC –\u00a0Lei 12.462\/11<\/strong><\/a>), al\u00e9m de agregar temas relacionados.\u00a0O texto aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n V\u00e1rias mudan\u00e7as foram empregadas, como novas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para fraudes, entre outros, e d\u00favidas pairam sobre as provas de concursos p\u00fablicos . Tendo isso em mente, conversamos com Rodrigo Francelino, especialista em concursos e professor de lei org\u00e2nica do DF do Estrat\u00e9gia Concursos, para esclarecer a nova norma aos concurseiros. Confira:<\/p>\n <\/p>\n Os editais de concursos p\u00fablicos, que foram publicados antes do surgimento ou antes da publica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, continuam com esse conte\u00fado a ser cobrado nas provas. At\u00e9 porque as regras dos editais s\u00e3o bastante claras dizendo que o conte\u00fado a ser cobrado no concurso p\u00fablico \u00e9 aquele da publica\u00e7\u00e3o do edital, ent\u00e3o os conte\u00fados que t\u00eam a Lei 8.666 e foram publicados antes do surgimento da nova lei de licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o cobrados a antiga lei.<\/p>\n <\/p>\n Se o edital for anterior ao surgimento da nova lei, sim. Por\u00e9m, temos que destacar o seguinte: a atual lei continuar\u00e1 valendo por dois anos, mas a nova lei entrar\u00e1 em vigor imediatamente com a san\u00e7\u00e3o presidencial. Da\u00ed a banca examinadora poder\u00e1 optar. Ela pode escolher tanto a 8.666 quando a nova lei. Por qu\u00ea? Porque n\u00f3s teremos a\u00ed durante dois anos, os dois regimes, as duas formas, as duas leis em vigor, mas eu creio que at\u00e9 por uma quest\u00e3o de prud\u00eancia, as bancas examinadoras ir\u00e3o adotar a atual lei, a nova lei. Ou seja, \u00e9 muito prov\u00e1vel que daqui para frente, com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, a antiga 8.666 deixe de ser objeto do conte\u00fado program\u00e1tico dos concursos.<\/p>\n <\/p>\n Existem v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, mas v\u00e1rias mesmo. Por exemplo, n\u00f3s temos a extin\u00e7\u00e3o de duas modalidades licitat\u00f3rias, a tomada de pre\u00e7os e o convite, no entanto n\u00f3s temos o surgimento de uma nova modalidade, o di\u00e1logo competitivo, que, vou ser bem sincero, estou bastante ansioso pra ver isso na pr\u00e1tica, como vai funcionar.<\/p>\n N\u00f3s temos tamb\u00e9m novas fases do processo licitat\u00f3rio, a fase preparat\u00f3ria, a fase de divulga\u00e7\u00e3o de edital, a fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso, a fase de julgamento, a fase da habilita\u00e7\u00e3o, a fase da recurs\u00e3o e da homologa\u00e7\u00e3o. Destaco tamb\u00e9m os novos casos de inexigibilidade, enfim, a lei tem uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as, ela realmente tenta adaptar a esse novo tempo que estamos vivendo.<\/p>\n <\/p>\n Bom, n\u00f3s temos que levar em considera\u00e7\u00e3o que em 1993, quando a Lei 8.666 foi publicada, n\u00e3o tinha esse acesso que n\u00f3s temos hoje em massa a internet, n\u00f3s n\u00e3o t\u00ednhamos esses computadores dom\u00e9sticos que todo mundo tem hoje, n\u00e3o t\u00ednhamos essa grande revolu\u00e7\u00e3o que nos passamos por conta da globaliza\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o desses 27 anos, fatalmente, quando o legislador, fez a lei, ele jamais poderia imaginar esse universo de contrata\u00e7\u00e3o que nos podemos ter hoje, ent\u00e3o, eu acredito que a lei, sim, vai trazer v\u00e1rios avan\u00e7os, vai facilitar a vida do cidad\u00e3o, mas cravar se ela de fato vai transformar nossas vidas, n\u00f3s s\u00f3 saberemos com a san\u00e7\u00e3o presidencial e com a aplica\u00e7\u00e3o dela no dia a dia.<\/p>\n O legislador pode ter pensado em uma infinidade de formas pra que a lei possa de alguma forma ser aplicada, mas pode ter passado uma situa\u00e7\u00e3o que ele nem viu, ou surgir uma modalidade em que ele talvez n\u00e3o tenha previsto. Ent\u00e3o, de cara, n\u00f3s sabemos que \u00e9 um avan\u00e7o porque vai estar agora muito mais moderna aos tempos atuais, mas saber se ela vai ser um sucesso, n\u00f3s s\u00f3 saberemos com a aplica\u00e7\u00e3o dela no nosso cotidiano mesmo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559\/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, tipifica crimes relacionados a licita\u00e7\u00f5es e disciplina itens do assunto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas esferas de governo: Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n De acordo com o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto substitui normas legais j\u00e1 defasadas por uma legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada e moderna.<\/p>\n O relator destacou entre as novidades a permiss\u00e3o para seguro garantia nas licita\u00e7\u00f5es, o que segundo ele poder\u00e1 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de obras inacabadas, e a cria\u00e7\u00e3o de um portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que busca centralizar os procedimentos licitat\u00f3rios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dar\u00e1 \u201ctranspar\u00eancia cristalina e transl\u00facida\u201d a todas as aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Anastasia, que acatou tr\u00eas destaques apresentados \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ressaltou que o texto aprovado n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que contam com regime pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto aprovado trata das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos e do processo licitat\u00f3rio em si (fase preparat\u00f3ria, modalidades de licita\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de julgamento e disposi\u00e7\u00f5es setoriais como compras, obras e servi\u00e7os de engenharia, loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e licita\u00e7\u00f5es internacionais). Tamb\u00e9m trata da divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes, al\u00e9m da inexigibilidade e da dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o abordadas as contrata\u00e7\u00f5es em si, execu\u00e7\u00e3o, t\u00e9rmino de contrato, fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de puni\u00e7\u00f5es para quebra de contrato.<\/p>\n Entre os trechos modificados pela C\u00e2mara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, est\u00e3o o aumento do valor estimado para obras e servi\u00e7os considerados \u201cde grande vulto\u201d (de R$ 100 milh\u00f5es para R$ 200 milh\u00f5es) e a mudan\u00e7a no sistema de registro de pre\u00e7os (a ser utilizado n\u00e3o somente na modalidade preg\u00e3o, mas tamb\u00e9m em contrata\u00e7\u00f5es diretas e concorr\u00eancias).<\/p>\n O senador manteve as altera\u00e7\u00f5es nos objetivos do processo licitat\u00f3rio (inclus\u00e3o do \u201cciclo de vida do objeto licitado\u201d e do \u201cdesenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d) e na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de compras pelas unidades federadas.<\/p>\n O texto original do projeto estabelecia que as licita\u00e7\u00f5es seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial em situa\u00e7\u00f5es especificamente definidas. O substitutivo da C\u00e2mara mant\u00e9m a prefer\u00eancia pela forma eletr\u00f4nica, deixando aberta a possibilidade de que assim n\u00e3o seja, mas eliminou a lista taxativa de hip\u00f3teses para licita\u00e7\u00e3o presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em \u00e1udio e v\u00eddeo, com registro em ata e juntada da grava\u00e7\u00e3o aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento \u2014 Anastasia manteve essas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n Na parte da formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, a C\u00e2mara incluiu a exig\u00eancia de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas) e junt\u00e1-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudan\u00e7a.<\/p>\n Outras altera\u00e7\u00f5es promovidas na C\u00e2mara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorroga\u00e7\u00e3o de cronograma por conta de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisa\u00e7\u00e3o (publica\u00e7\u00e3o presencial e eletr\u00f4nica de \u201cAviso P\u00fablico de Obra Paralisada\u201d, contendo o motivo e o respons\u00e1vel pela inexecu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e a data prevista para o rein\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n <\/p>\n Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas por Anastasia ao substitutivo da C\u00e2mara est\u00e1 a relativa \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o. O texto da C\u00e2mara substitui a express\u00e3o \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro\u201d pela express\u00e3o \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta irregular\u201d para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente e do contratado.<\/p>\n Anastasia pediu a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na C\u00e2mara \u201ccria uma verdadeira responsabilidade objetiva solid\u00e1ria\u201d. Para o senador, \u201c\u00e9 importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a san\u00e7\u00f5es como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os par\u00e2metros definidos na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da futura lei\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os durante o contrato, Anastasia pediu a rejei\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos por \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. \u201cNeste aspecto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de conferir privil\u00e9gio para a Administra\u00e7\u00e3o, pois as defini\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no C\u00f3digo Civil\u201d, alegou.<\/p>\n <\/p>\n Quanto \u00e0 multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Anastasia pede a rejei\u00e7\u00e3o de dispositivo acrescentado pela C\u00e2mara. O trecho rejeitado imp\u00f5e que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente ser\u00e1 aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, \u201cainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao \u2018gestor\u2019 a compet\u00eancia decis\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. Regra nesse sentido ofende \u00e0 autonomia dos entes federativos\u201d.<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso, ademais, levarmos em considera\u00e7\u00e3o as diversas realidades quanto \u00e0 estrutura e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de pessoal nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todo o pa\u00eds. H\u00e1 locais que enfrentam defici\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal. \u00c9 poss\u00edvel imaginar situa\u00e7\u00f5es em que o gestor do contrato n\u00e3o tem familiaridade com processos decis\u00f3rios, a revelar a inadequa\u00e7\u00e3o da regra aqui analisada\u201d, acrescentou Antonio Anastasia.<\/p>\n <\/p>\n O relator rejeitou ainda a mudan\u00e7a da C\u00e2mara para que Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) fa\u00e7am papel de intermedi\u00e1rias na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es educacionais. De acordo com o senador, isso encarecer\u00e1 os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o. \u201cCriar esta nova fun\u00e7\u00e3o, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentar\u00e1 o custo de transa\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, \u00e9 temer\u00e1rio\u201d, afirmou Anastasia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Veja quais os pontos principais de altera\u00e7\u00e3o e a opini\u00e3o do especialista em concursos p\u00fablicos sobre a nova lei Um das leis que caem em quase todo concurso p\u00fablico foi alterada recentemente, a famosa Lei 8.666, mais conhecida como Lei das licita\u00e7\u00f5es. Em dezembro do ano passado, o plen\u00e1rio do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253\/2020, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":7232,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[2335,2334,2337,942,2333,2336,2332,180],"class_list":["post-16104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","tag-8-666","tag-2334","tag-anastasia","tag-dispensa-de-licitacao","tag-lei-de-licitacoes","tag-licitacao","tag-nova-lei-licitacoes","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16104"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16104\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16109,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16104\/revisions\/16109"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}1 – Como a nova Lei de licita\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser cobrada em concursos p\u00fablicos agora?<\/h3>\n
2 – A famosa Lei 8.666 deixar\u00e1 de ser cobrada nas provas?<\/h3>\n
3 – Quais s\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es da modalidade com a cria\u00e7\u00e3o da nova de lei de licita\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n
4 – Na sua opini\u00e3o, a nova lei foi um avan\u00e7o ou n\u00e3o? Por qu\u00ea?<\/h3>\n
Alguns pontos importantes de altera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Novas fases do processo de licita\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n
\n
S\u00e3o crit\u00e9rios de julgamento:<\/h4>\n
\n
Outros destaques<\/h4>\n
\n
Mais detalhes da nova regra*<\/h3>\n
Contratos<\/h4>\n
Altera\u00e7\u00f5es promovidas por Anastasia<\/h4>\n
Corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/h4>\n
Multa de mora<\/h4>\n
Institui\u00e7\u00f5es educacionais<\/h4>\n