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<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b> <\/p>\n
O Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) n\u00e3o precisam mais fazer concurso p\u00fablico para refor\u00e7ar o quadro de profissionais. Isso foi o que decidiram nesta semana os ju\u00edzes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os magistrados entenderam que essas entidades n\u00e3o podem selecionar candidatos por concurso pelo simples fato de que os servi\u00e7os sociais n\u00e3o pertencem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, exige-se que essas entidades observem os princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o, como o da legalidade e da economicidade.<\/b> <\/p>\n
<\/b> Acontece que esse entendimento n\u00e3o \u00e9 pacificado em inst\u00e2ncias inferiores. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, por exemplo, j\u00e1 entendeu que o Sesc, por se tratar de entidade at\u00edpica de direito privado realmente tem que ser regido por leis civis, mas por conta de forte incid\u00eancia das normas do direito p\u00fablico, deve ser organizado e dirigido pelos mandamentos do Poder P\u00fablico. <\/p>\n
O TRT assinalou, entre outros aspectos, que ao Sesc se aplicam regras que buscam punir a improbidade administrativa. Dessa forma, a entidade estaria sujeita aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que devem ser utilizados na contrata\u00e7\u00e3o de empregados por meio de concurso p\u00fablico. <\/p>\n
No caso do Senar, os processos tiveram a relatoria dos ministros do TST Hor\u00e1cio de Senna Pires, e no caso do Sesc, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O entendimento dos magistrados, em ambos os casos, teve o mesmo argumento: o de que as entidades do \u201cSistema S\u201d n\u00e3o fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, os relatores chamaram aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 se manifestou sobre a impossibilidade de se aplicar o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige realiza\u00e7\u00e3o de concurso para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. Neste ponto, o ministro Bresciani observou que a decis\u00e3o do TCU refor\u00e7a a tese de que, apesar de administrarem receitas decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e estarem sujeitos a normas semelhantes \u00e0s da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU, essas entidades n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba do artigo 37, que prev\u00ea a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o sem concurso e a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Para o relator, essas entidades n\u00e3o podem ter a natureza jur\u00eddica modificada. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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