{"id":16194,"date":"2021-01-14T15:41:31","date_gmt":"2021-01-14T18:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=16194"},"modified":"2021-01-15T12:41:55","modified_gmt":"2021-01-15T15:41:55","slug":"plenario-do-stf-decide-que-acoes-de-candidatos-sobre-concursos-competem-a-justica-comum-e-estabelece-marco-temporal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/plenario-do-stf-decide-que-acoes-de-candidatos-sobre-concursos-competem-a-justica-comum-e-estabelece-marco-temporal\/","title":{"rendered":"STF decide que a\u00e7\u00f5es de candidatos sobre concursos competem \u00e0 Justi\u00e7a Comum e estabelece marco temporal"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"noticia-resumo m-b-24\">Ficou decidido que, nas a\u00e7\u00f5es em que tiveram senten\u00e7a at\u00e9 6 de junho de 2018, a compet\u00eancia permanece na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"visualizacoes pull-right\"><\/div>\n<div class=\"noticia-imagem-xs text-center\" style=\"text-align: left;\">O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00a0estabeleceu um marco temporal para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (federal ou estadual) para processar e julgar a\u00e7\u00f5es ajuizadas por candidatos e empregados p\u00fablicos na fase pr\u00e9-contratual, a fim de discutir crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o em empresas p\u00fablicas. O plen\u00e1rio da Corte modulou os efeitos do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 960429, com\u00a0<strong>repercuss\u00e3o geral<\/strong>\u00a0reconhecida, e a partir da\u00ed os processos que tiveram senten\u00e7a at\u00e9 6\/6\/2018, data em que foi determinada a suspens\u00e3o geral dos casos com o mesmo tema, permanecem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div style=\"text-align: left;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: left;\">A nova tese de repercuss\u00e3o geral \u00e9 a seguinte: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas, salvo quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situa\u00e7\u00e3o em que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a sua execu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia continuar\u00e1 a ser da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/div>\n<div class=\"noticia-conteudo p-l-8 p-r-8 m-t-16\">\n<p style=\"text-align: left;\">Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a indefini\u00e7\u00e3o sobre os limites da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho na mat\u00e9ria acabava por gerar um quadro de grave inseguran\u00e7a, em raz\u00e3o da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es nos diversos ramos do Judici\u00e1rio e das pr\u00f3prias solu\u00e7\u00f5es conflitantes que estavam sendo proferidas pela Justi\u00e7a Comum e pela do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">O ministro lembrou que, no julgamento de um outro caso que gerou repercuss\u00e3o geral, em que foi definida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para processar e julgar causas envolvendo complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidades de previd\u00eancia privada, os efeitos da decis\u00e3o foram modulados para manter a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Trabalhista em todas nas a\u00e7\u00f5es com decis\u00e3o de m\u00e9rito at\u00e9 a data do julgamento do processo paradigma.&#8221; O objetivo foi resguardar atos praticados durante os anos em que perdurara a indefini\u00e7\u00e3o sobre o ju\u00edzo para apreciar demandas&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, o relator prop\u00f4s\u00a0 solu\u00e7\u00e3o semelhante, usando como marco temporal a data em que foi determinada a suspens\u00e3o nacional de todos os processos com mat\u00e9ria id\u00eantica. Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que votou contra a modula\u00e7\u00e3o. O julgamento foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 14\/12\/2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>Leia mais: <a href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/stf-decide-que-cabe-a-justica-comum-julgar-acoes-contra-concurso-realizado-por-empresas-estatais\/\">STF decide que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Comum julgar a\u00e7\u00f5es contra concurso realizado por empresas estatais<\/a><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: left;\">Recurso que gerou repercuss\u00e3o geral<\/h3>\n<p style=\"text-align: left;\">No caso dos autos, que gerou o recurso, um candidato aprovado no cargo de t\u00e9cnico em mec\u00e2nica de n\u00edvel m\u00e9dio na Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern) teve sua classifica\u00e7\u00e3o alterada ap\u00f3s revis\u00e3o das notas do concurso p\u00fablico. Ele recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que o manteve no cargo. No recurso ao STF, a empresa sustentava que a compet\u00eancia para resolver a controv\u00e9rsia seria da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que, como o\u00a0<strong>concurso p\u00fablico \u00e9 um processo administrativo<\/strong>\u00a0que visa \u00e0 admiss\u00e3o do empregado, controv\u00e9rsias relativas a essa fase devem ser pautadas por normas de direito p\u00fablico, prevalecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (estadual ou federal). Ele lembrou que, antes da admiss\u00e3o, sequer existe uma rela\u00e7\u00e3o regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Segundo Mendes, na fase pr\u00e9-contratual h\u00e1 apenas uma expectativa do candidato de que a rela\u00e7\u00e3o seja concretizada, caso venha a ser contratado. Apenas depois de iniciada a rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 que se instaura a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"noticia-conteudo p-l-8 p-r-8 m-t-16\">\n<p style=\"text-align: left;\"><span style=\"color: #999999;\"><em>* Com informa\u00e7\u00f5es do STF\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ficou decidido que, nas a\u00e7\u00f5es em que tiveram senten\u00e7a at\u00e9 6 de junho de 2018, a compet\u00eancia permanece na Justi\u00e7a do Trabalho &nbsp; O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00a0estabeleceu um marco temporal para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (federal ou estadual) para processar e julgar a\u00e7\u00f5es ajuizadas por candidatos e empregados p\u00fablicos na fase pr\u00e9-contratual, a fim de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":9680,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[2359,447,33],"class_list":["post-16194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","tag-caern","tag-clt","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16194"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16204,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16194\/revisions\/16204"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}