<\/i><\/b> Do CorreioWeb<\/i><\/b> O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou legal a exig\u00eancia de que os candidatos para o cargo de professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, da Prefeitura de Duque de Caxias, possuam inscri\u00e7\u00e3o no conselho regional da \u00e1rea. A decis\u00e3o foi ao encontro do entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). A relatora do processo foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. <\/b> O Sindicato Estadual dos Profissionais em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Rio de Janeiro (Sepe) entrou com mandado de seguran\u00e7a TJRJ para afastar a exig\u00eancia feita no edital de abertura do certame. No entanto, a medida foi negada pelo Tribunal. Com isso, o sindicato entrou com recurso no STJ com o argumento de que tal requisi\u00e7\u00e3o ofende a Lei n. 9.696\/1998, que regula as atividades do professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Para o Sepe, o docente da \u00e1rea que leciona no ensino fundamental e m\u00e9dio \u00e9 agente educador, n\u00e3o profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Foi afirmado ainda que a exig\u00eancia afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB) \u2013 9.395\/1996 -, pois no documento de abertura n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de atividades de doc\u00eancia para o formado na \u00e1rea. Apesar dos argumentos apresentados, a Sexta Turma negou o recurso. Em seu voto, Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve seguir o princ\u00edpio da legalidade e que os requisitos para o cargo p\u00fablico devem ter previs\u00e3o legal. No caso espec\u00edfico, a LDB prev\u00ea a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica como parte do curr\u00edculo. A ministra destacou tamb\u00e9m que os artigos 1\u00ba e 3\u00ba da Lei 9.696\/98 obrigam o registro do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, inclusive os professores. Dessa forma, a magistrada decidiu que a exig\u00eancia feita pela Prefeitura \u00e9 legal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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