O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (9\/2) decis\u00e3o que considera inconstitucional “a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que pertencem ao servi\u00e7o p\u00fablico de um determinado ente federativo”. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) teve como relator o ministro Roberto Barroso, em sess\u00e3o virtual do dia 20 de janeiro, tendo vencido o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi movida com base em uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica contra decis\u00e3o ocorrida em um concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Par\u00e1, ,de acordo com lei estadual do Par\u00e1, onde o crit\u00e9rio adotado\u00a0 favoreceu quem j\u00e1 era servidor estadual. Segundo a PGR, a norma favorecia pessoas que prestaram servi\u00e7os especificamente no Par\u00e1, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as aptid\u00f5es necess\u00e1rias ao cargo a ser provido e desconsiderando o aspecto meritocr\u00e1tico.<\/p>\n
Segundo o documento publicado hoje no DOU,a\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0 impugna norma estadual que define, como crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico, a prefer\u00eancia ao servidor do Estado e, persistindo o empate, \u00e0quele que contar com maior tempo de servi\u00e7o ao Estado.<\/p>\n
Para o relator, esse crit\u00e9rio se revela ileg\u00edtimo, pois n\u00e3o assegura a sele\u00e7\u00e3o do candidato mais capacitado ou experiente, j\u00e1 que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exerc\u00edcio profissional, e ademais desvinculado das aptid\u00f5es necess\u00e1rias ao cargo a ser provido.<\/p>\n
O texto cita tamb\u00e9m que o crit\u00e9rio viola princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. e afronta o disposto no art. 19, III, da CF\/88, que veda \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n
\n“O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.810\/1994 do Estado do Par\u00e1, fixando a seguinte tese de julgamento: “\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que pertencem ao servi\u00e7o p\u00fablico de um determinado ente federativo”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.”<\/span><\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n