Jos\u00e9 Renato Casagrande, governador do estado do Esp\u00edrito Santo, publicou decreto, nesta quinta-feira (11\/2), no Di\u00e1rio Oficial estadual, estabelecendo medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos a serem adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual. Entre elas, a suspens\u00e3o da abertura e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
<\/p>\n
O decreto considerou a necessidade de manter o equil\u00edbrio fiscal e financeiro das contas p\u00fablicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e a transpar\u00eancia,\u00a0 o\u00a0 controle,\u00a0 o\u00a0 equil\u00edbrio fiscal como requisitos pr\u00f3prios de governabilidade democr\u00e1tica.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 4818-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.<\/p>\n
Estabelece medidas de contingenciamento e racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos do Poder Executivo Estadual no ano de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 2\u00ba – Ficam suspensas, ainda, na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta vinculadas ao Governo do Estado do\u00a0 Esp\u00edrito\u00a0 Santo\u00a0 as\u00a0 seguintes medidas:<\/p>\n
I – abertura e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico\u00a0 para\u00a0 o provimento de cargos efetivos e novas contrata\u00e7\u00f5es de servidores tempor\u00e1rios, excetuando as contrata\u00e7\u00f5es\u00a0 tempor\u00e1rias\u00a0 que visam o cumprimento da meta estabelecida\u00a0 art.\u00a0 18\u00a0 da\u00a0 Lei Complementar no 809, de 23 de setembro de 2015;<\/p>\n
II – cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, excetuando aqueles cuja cria\u00e7\u00e3o seja por fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou readequa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, que objetivem a redu\u00e7\u00e3o de gastos;<\/p>\n
III\u00a0 – \u00a0reestrutura\u00e7\u00f5es\u00a0 de\u00a0 \u00f3rg\u00e3os e\u00a0 entidades\u00a0 que\u00a0 impliquem\u00a0 em aumento de despesas;<\/p>\n
IV\u00a0 –\u00a0 cria\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 gratifica\u00e7\u00f5es\u00a0 e adicionais ou altera\u00e7\u00f5es das existentes\u00a0 que\u00a0 impliquem\u00a0 em aumento de despesa;<\/p>\n
V\u00a0 –\u00a0 cria\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 implanta\u00e7\u00e3o\u00a0 de Plano\u00a0 de\u00a0 Cargos,\u00a0 Carreiras\u00a0 e Remunera\u00e7\u00e3o que impliquem em aumento de despesa;<\/p>\n
e VI – concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio e de licen\u00e7a para tratar de interesse particular\u00a0 quando\u00a0 gerarem\u00a0 a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do servidor implicando em aumento de\u00a0 despesas\u00a0 para\u00a0 o\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 ou entidade.<\/p>\n
<\/p><\/blockquote>\n