O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Maranh\u00e3o que criaram cargos em comiss\u00e3o de capel\u00e3o religioso na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, ou seja, sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Para o PGR, as normas configuram burla ao pressuposto constitucional do concurso p\u00fablico, uma vez que conferem ao governador o livre provimento de cargos de capel\u00e3o religioso em quadros da administra\u00e7\u00e3o, os quais n\u00e3o desempenham tarefas de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria , os dispositivos questionados criam cerca de 40 cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de capel\u00e3o nos quadros da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Pol\u00edcia Civil e das secretarias estaduais de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Maranh\u00e3o. Pelas normas, os cargos devem ser preenchidos por sacerdotes cat\u00f3licos, pastores ou ministros religiosos, que prestar\u00e3o assist\u00eancia religiosa e espiritual aos servidores e familiares dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, Augusto Aras lembra que a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para recrutamento de servidores\u00a0 possibilita que o Estado afira as aptid\u00f5es profissionais dos candidatos e selecione os mais bem capacitados para ocupar os postos de trabalho. “\u00c9 uma forma de assegurar os princ\u00edpios constitucionais de isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e efici\u00eancia. Al\u00e9m disso, evita a pr\u00e1tica recorrente e censur\u00e1vel de agentes dedicados \u00e0 atividade pol\u00edtica, consistente no uso de estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para alojar correligion\u00e1rios e outras pessoas como forma de favorecimento, com fins pessoais ou eleitorais, sem maior apre\u00e7o por sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional\u201d, acrescenta o PGR.<\/p>\n
Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a possibilidade de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico por cargos em comiss\u00e3o, mas de forma excepcional. Tais cargos s\u00e3o destinados apenas a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, que pressuponham um v\u00ednculo especial de confian\u00e7a com a autoridade nomeante, o que n\u00e3o ocorre no caso dos capel\u00e3es. \u201cPor esse motivo tais cargos h\u00e3o de ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, da forma como exige o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, conclui Augusto Aras na ADI encaminhada ao STF.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da PGR.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Maranh\u00e3o que criaram cargos em comiss\u00e3o de capel\u00e3o religioso na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, ou seja, sem concurso p\u00fablico. Para o PGR, as normas configuram burla ao pressuposto constitucional do concurso p\u00fablico, uma vez que conferem ao governador o livre […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":15224,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-16847","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16848,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16847\/revisions\/16848"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15224"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}