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<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b> Uma candidata eliminada do concurso da Pol\u00edcia Civil do DF por conta de um atraso de 15 minutos na entrega de documentos m\u00e9dicos teve de acionar a Justi\u00e7a para ter o direito de ser investida no cargo de agente de pol\u00edcia.<\/b> A decis\u00e3o un\u00e2nime dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) teve como base os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. A autora inicialmente alegou que obteve total aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico para o cargo, chegando at\u00e9 a ser convocada para tomar posse. No processo, ela afirma que providenciou os exames m\u00e9dicos exigidos no edital, por\u00e9m, por motivos alheios \u00e0 sua vontade, atrasou-se por 15 minutos para entregar documenta\u00e7\u00e3o, embora tenha sa\u00eddo de casa com duas horas de anteced\u00eancia. O atraso teoricamente impede a candidata aprovada de prosseguir nas demais fases do concurso. O Distrito Federal sustenta que o prazo para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade f\u00edsica n\u00e3o configura discrimina\u00e7\u00e3o e que as exig\u00eancias do concurso foram descritas de maneira clara e transparente para todos os candidatos, no edital de abertura. Para o DF, o crit\u00e9rio utilizado para eliminar a candidata foi utilizado para todos os demais candidatos e que, dessa forma, o princ\u00edpio da isonomia deveria prevalecer. Os desembargadores concederam liminar anulando o ato administrativo que impediu a autora de se submeter aos exames biom\u00e9tricos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A decis\u00e3o autorizou a candidata a prosseguir nas etapas previstas no concurso. De acordo com o voto dos desembargadores, \u201co princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 instrumento eficaz para conter os excessos legais e dos atos administrativos”, acrescentando que a referida proporcionalidade deve ser aferida n\u00e3o por crit\u00e9rios pessoais do administrador, mas segundo padr\u00f5es comuns da sociedade em que se vive. Diante disso, os magistrados entenderam que o ato administrativo de elimina\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente inadequado para alcan\u00e7ar a finalidade legal, tendo a Administra\u00e7\u00e3o exorbitado os limites discricion\u00e1rios. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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