Do CorreioWeb<\/i><\/b> Pessoas portadoras de necessidades especiais agora t\u00eam o direito garantido \u00e0 reserva de vagas em concursos p\u00fablicos da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF). Essa foi a decis\u00e3o tomada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem L\u00facia. Entenda o caso<\/b> Antes da decis\u00e3o, PNEs n\u00e3o podiam participar dos concursos para agente penitenci\u00e1rio da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. O motivo? Falta de aptid\u00e3o para exercer a fun\u00e7\u00e3o. Foi para questionar tal entendimento que a Promotoria de Justi\u00e7a da Pessoa Idosa e da Pessoa com Defici\u00eancia (Prodide) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) impetrou a\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). Com o caso em m\u00e3os, a 1\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT votou em unanimidade a favor da reserva de 20% das oportunidades oferecidas no concurso para pessoas com necessidades especiais, desde que o candidato esteja apto a exercer o cargo ao qual concorreu. Para verificar esse pr\u00e9-requisito, exige-se exame f\u00edsico dos participantes aprovados que se enquadram em tal situa\u00e7\u00e3o. Em seu voto, o relator e desembargador do TJDFT Jos\u00e9 Aquino Perp\u00e9tuo afirma n\u00e3o fazer sentido excluir os portadores de necessidades especiais da sele\u00e7\u00e3o. \u201c(…) A pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil deixa espa\u00e7o para tal interpreta\u00e7\u00e3o, quando estabelece que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do agente penitenci\u00e1rio, dentre outras, executar outras tarefas correlatas. H\u00e1 uma \u00e1rea n\u00e3o definida na qual, a meu sentir, poderia ser inclu\u00eddo o deficiente\u201d. N\u00e3o satisfeito com o a decis\u00e3o do Tribunal, o governo do Distrito Federal apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o recurso. Para a relatora do caso na Suprema Corte, ministra Carmem L\u00facia, a decis\u00e3o do TJDFT acolhe a jurisprud\u00eancia do STF, fazendo com que a decis\u00e3o do TJDFT fosse consolidada. \u201cDe fato, a reserva de vagas determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tem dupla fun\u00e7\u00e3o: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas dependam, e possibilitar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica preencher os cargos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o”, acrescentou. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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