Do CorreioWeb \u2013 Com informa\u00e7\u00f5es do TJDFT<\/i><\/b> O Distrito Federal foi condenado a pagar cerca de seis mil reais a quatro candidatos que participaram do curso de forma\u00e7\u00e3o profissional para papiloscopista da Pol\u00edcia Civil (PCDF), no per\u00edodo de outubro a dezembro de 2008. O DF recorreu da decis\u00e3o, mas a senten\u00e7a foi mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). Os candidatos afirmam que foram aprovados nas etapas iniciais do concurso p\u00fablico para o cargo de perito papiloscopista da Pol\u00edcia Civil do DF e conseq\u00fcentemente convocados a participarem do curso de forma\u00e7\u00e3o profissional realizado em 6 de outubro de 2008 a 20 de dezembro do mesmo ano. Embora tenham se dedicado com exclusividade ao curso de forma\u00e7\u00e3o, nenhum deles recebeu sal\u00e1rio. No entanto, o Decreto Lei 2.179\/84 e a Lei 4.878\/65 garantem o direito ao recebimento de 80% do vencimento do cargo de perito papiloscopista da Pol\u00edcia Civil, enquanto se submeterem ao curso de forma\u00e7\u00e3o. Em defesa, o Distrito Federal alega que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia da posse em cargo p\u00fablico e, sendo o curso de forma\u00e7\u00e3o etapa do certame, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no per\u00edodo. Al\u00e9m disso, alega que as leis mencionadas pelos autores t\u00eam como destinat\u00e1rios somente os integrantes da carreira da Pol\u00edcia Federal, e n\u00e3o \u00e0queles enquadrados na carreira da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. Os magistrados do TJDFT explicam que embora o referido decreto-lei fa\u00e7a refer\u00eancia ao provimento de cargos integrantes do grupo Pol\u00edcia Federal, a lei instituiu regime peculiar dos funcion\u00e1rios civis da Uni\u00e3o e do Distrito Federal, disciplinando em seu artigo 8\u00ba sobre a manuten\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o para os candidatos ao ingresso tanto no Departamento Federal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quanto na Pol\u00edcia Civil do DF. Assim, os desembargadores entenderam que a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da isonomia \u00e9 aquela que n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre os candidatos \u00e0 Carreira da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia do Distrito Federal, nos temas em quest\u00e3o. Dessa forma, os ju\u00edzes entenderam que “os candidatos ao ingresso nos quadros da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no importe de 80% do vencimento fixado para a primeira refer\u00eancia da classe inicial da categoria funcional a que concorra durante o curso de forma\u00e7\u00e3o de policiais”. Registrou tamb\u00e9m que “eventual disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia que discipline de forma contr\u00e1ria deve ser compreendida como ilegal”. Diante disso, julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar a cada um dos quatro autores a quantia de R$ 5.853,74, acrescido de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Determinou, ainda, que o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do referido curso de forma\u00e7\u00e3o seja considerado como tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria dos requerentes, tal como determina o artigo 12, da Lei n. 4.848\/65. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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