<\/i>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p>\n
Procuradoria da Rep\u00fablica em Roraima<\/i> <\/i> Descumprimento do exigido no edital e tratamento desigual proferido aos candidatos motivaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Roraima oferecer a den\u00fancia<\/i> O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Roraima (MPF\/RR) denunciou Maria do Carmo Dotte Verdegay, coordenadora da comiss\u00e3o do concurso p\u00fablico destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o e da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba grau, realizado em Boa Vista, por crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/b> <\/b> <\/p>\n
Segundo declara\u00e7\u00f5es prestadas ao MPF por candidatos e fiscais do concurso p\u00fablico no dia 27 de mar\u00e7o, data da realiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas para os cargos de t\u00e9cnico judici\u00e1rio \u2013 \u00e1rea administrativa e t\u00e9cnico judici\u00e1rio \u2013 \u00e1rea administrativa \u2013 especialidade seguran\u00e7a e transporte, Maria do Carmo teria informado em algumas salas do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Roraima (IFRR), um dos locais de realiza\u00e7\u00e3o do certame, que a dura\u00e7\u00e3o das provas seria de quatro, e n\u00e3o tr\u00eas horas, conforme previsto no edital, fato que gerou grande impasse entre os presentes. <\/p>\n
Para apurar as irregularidades apresentadas junto ao MPF, a Procuradoria da Rep\u00fablica dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC) instaurou procedimento administrativo que culminou com a propositura de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada na 2\u00aa Vara Federal, em face de descumprimento do exigido no edital e de tratamento desigual proferido aos candidatos que n\u00e3o dispuseram de quatro horas para a realiza\u00e7\u00e3o das provas. <\/p>\n
Consta na den\u00fancia proposta pelo procurador da Rep\u00fablica \u00c2ngelo Goulart Villela que, apesar de Maria do Carmo informar publicamente em algumas salas do IFRR que o hor\u00e1rio previsto para a realiza\u00e7\u00e3o das provas seria de quatro horas, ela omitiu intencionalmente o fato, deixando de relatar o ocorrido em documento p\u00fablico. <\/p>\n
\u201cNo relat\u00f3rio de ocorr\u00eancia do concurso, Maria do Carmo faltou claramente com a verdade ao informar que a aplica\u00e7\u00e3o das provas para o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio ocorrera dentro do previsto e ainda que nenhuma das salas fora autorizada a permanecer por mais de tr\u00eas horas com as respectivas provas\u201d, informa o procurador. <\/p>\n
Segundo Goulart, a acusada agiu de m\u00e1 f\u00e9 ao inserir, por livre e espont\u00e2nea vontade, declara\u00e7\u00f5es falsas. \u201cCom o fito de corroborar suas falsas informa\u00e7\u00f5es, Maria do Carmo induziu os fiscais de sala no preenchimento das atas de sala de aula, orientando-os a n\u00e3o descrever tais acontecimentos em ata, e que as mesmas deveriam ser entregues sem o registro de qualquer ocorr\u00eancia\u201d. <\/p>\n
O artigo 299 do C\u00f3digo Penal Brasileiro prev\u00ea que o crime de falsidade ideol\u00f3gica consiste em declarar falsamente em documento p\u00fablico ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre uma fato juridicamente relevante. A pena para quem comete esse tipo de crime pode variar de um a cinco anos de reclus\u00e3o e multa, caso o documento seja p\u00fablico; e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento for particular. Caso o autor do fato seja servidor p\u00fablico, e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, a pena \u00e9 aumentada de sexta parte. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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