O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de normas do Estado do Maranh\u00e3o que criam cargos em comiss\u00e3o de capel\u00e3o religioso nos quadros da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Pol\u00edcia Civil e das Secretarias Estaduais de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O relator afirmou que o concurso p\u00fablico \u00e9 o meio de provimento para esses cargos, que n\u00e3o devem estar vinculados \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, em respeito \u00e0 liberdade religiosa, \u00e0 isonomia e \u00e0 impessoalidade.<\/p>\n
Marques concedeu medida cautelar solicitada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669 pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, para quem as Leis estaduais 8.449\/2006, 8.950\/2009, 10.654\/2017 e 10.824\/2018 violam o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso para investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. Segundo Aras, a possibilidade de investidura em cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 admitida nos casos em que as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas estejam voltadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, \u00e0 chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um v\u00ednculo especial de confian\u00e7a com a autoridade nomeante.<\/p>\n
No in\u00edcio do m\u00eas, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse inconstitucionais os dispositivos de lei do Estado do Maranh\u00e3o que criaram os cargos de capel\u00e3o em comiss\u00e3o.<\/p>\n
Para o PGR, as normas configuram burla ao pressuposto constitucional do concurso p\u00fablico, uma vez que conferem ao governador o livre provimento de cargos de capel\u00e3o religioso em quadros da administra\u00e7\u00e3o, os quais n\u00e3o desempenham tarefas de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria , os dispositivos questionados criam cerca de 40 cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de capel\u00e3o nos quadros da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Pol\u00edcia Civil e das secretarias estaduais de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Maranh\u00e3o. Pelas normas, os cargos devem ser preenchidos por sacerdotes cat\u00f3licos, pastores ou ministros religiosos, que prestar\u00e3o assist\u00eancia religiosa e espiritual aos servidores e familiares dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do STF e da PGR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ministro afirma que estes cargos necessitam concurso p\u00fablico e n\u00e3o devem estar vinculados \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo,\u00a0em respeito \u00e0 liberdade religiosa, \u00e0 isonomia e \u00e0 impessoalidade. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de normas do Estado do Maranh\u00e3o que criam cargos em comiss\u00e3o de capel\u00e3o religioso nos quadros da Pol\u00edcia Militar, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":12732,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-17183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17183"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17184,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17183\/revisions\/17184"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}