![](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/wp-content\/uploads\/blog-papoconcurseiro\/705b3564f660d31f12d3d8dc010e19a1.jpg\")
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Guilherme de Almeida \u2013 Do CorreioWeb<\/i><\/b> <\/p>\n
Muitos concursandos ficaram surpresos ao serem informados de que o candidato classificado e aprovado dentro do n\u00famero de vagas oferecidas em concurso p\u00fablico tem direito garantido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/b> No entanto, segundo ju\u00edzes e especialistas consultados pelo CorreioWeb<\/i>, a decis\u00e3o, un\u00e2nime, anunciada ontem (10\/8) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veio apenas para pacificar esse entendimento e colocar um ponto final na discuss\u00e3o, j\u00e1 que o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o l\u00edquido e certo j\u00e1 vinha sendo adotado por tribunais de inst\u00e2ncias inferiores de todo o pa\u00eds, inclusive pelos desembargadores do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cEu como magistrado j\u00e1 julgava processos de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o consolidada ontem pelo STF\u201d, relata o juiz V\u00edtor Bizerra do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA).<\/b> Ele explica que quando um concurso \u00e9 aberto, existe um n\u00famero fixo de vagas definido em lei. \u201cO administrador p\u00fablico n\u00e3o pode decidir nomear s\u00f3 50 candidatos, quando o edital da sele\u00e7\u00e3o prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de 100 aprovados. \u00c9 como se a vontade do administrador fosse superior \u00e0 vontade da lei e do edital do concurso\u201d, defende. O magistrado explica que esse entendimento j\u00e1 existia e que j\u00e1 vinha sendo adotado pela maioria dos ju\u00edzes brasileiros. \u201cMas \u00e9 claro que sempre existem ju\u00edzes que decidem a causa de maneira diversa. A orienta\u00e7\u00e3o do STF veio para p\u00f4r um ponto final na discuss\u00e3o. A decis\u00e3o dos ministros foi un\u00e2nime e neste caso n\u00e3o h\u00e1 o que discutir\u201d, afirma. O ministro Gilmar Mendes durante o voto em plen\u00e1rio afirmou que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 vinculada ao n\u00famero de vagas previstas no edital.<\/b> \u201cEntendo que o dever de boa-f\u00e9 do Poder P\u00fablico exige respeito incondicional \u00e0s regras do edital, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o das vagas no concurso p\u00fablico\u201d, disse. Como recorrer \u00e0 Justi\u00e7a?<\/b> A jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo j\u00e1 est\u00e1 valendo a partir de hoje (11\/8). No entanto, \u00e9 preciso que alguns pr\u00e9-requisitos sejam cuidadosamente observados.<\/b> De acordo com o professor de Direito Constitucional Jo\u00e3o Trindade, primeiramente o candidato deve ter sido aprovado e classificado dentro do n\u00famero de vagas oferecidas no edital de abertura da sele\u00e7\u00e3o. \u201cEm segundo lugar, a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o se aplica a concursos de cadastro reserva. Al\u00e9m disso, at\u00e9 que o prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o se expire, \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quem decide quando e quantos aprovados ser\u00e3o contratados\u201d, orienta. <\/p>\n
Professores consultados explicam que o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas estipulado em edital tem at\u00e9 120 dias corridos, contados a partir da data de expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade do certame, para ajuizar um mandado de seguran\u00e7a e exigir a contrata\u00e7\u00e3o imediata. \u201cEles t\u00eam que aguardar o t\u00e9rmino do prazo estipulado em edital, sempre lembrando que o momento de contratar fica a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o. Caso expire o prazo, a\u00ed sim ele pode ajuizar um mandado de seguran\u00e7a\u201d, disse.<\/b> Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel por uma vez e por igual per\u00edodo, \u00e9 poss\u00edvel ainda que o candidato aprovado fique com as barbas de molho por at\u00e9 quatro anos. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 nada interessante para o ponto de vista da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que vai contar com o servi\u00e7o de um profissional muito provavelmente desatualizado e defasado tecnicamente\u201d, argumenta o magistrado. J\u00e1 aqueles candidatos aprovados e n\u00e3o convocados em sele\u00e7\u00f5es passadas e j\u00e1 expiradas devem observar quanto tempo faz que o concurso perdeu a validade.<\/b> O juiz V\u00edtor Bizerra explica que o prazo de recorrer contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prescreve no per\u00edodo de cinco anos. \u201cSuponhamos que uma pessoa tenha feito um concurso que perdeu a validade em junho de 2006 e at\u00e9 hoje ela n\u00e3o tenha acionado a Justi\u00e7a. Mesmo que a regra possa ser aplicada retroativamente, esse direito j\u00e1 estaria prescrito\u201d, demonstra. Efeito vinculante<\/b> A decis\u00e3o inquestionavelmente traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os concursandos e mais celeridade no julgamento de processos similares, j\u00e1 que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelos ministros do STF tem efeito vinculante vertical, quer dizer, a decis\u00e3o do tribunal superior j\u00e1 passa automaticamente a valer para as outras inst\u00e2ncias.<\/b> \u201cO tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos vai diminuir bastante, tendo em vista que os magistrados devem decidir conforme orienta\u00e7\u00e3o do Supremo\u201d, disse. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, o Estado n\u00e3o pode deixar de nomear e brincar com o cidad\u00e3o. \u201cO concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelas mazelas do Brasil, ao contr\u00e1rio, busca-se com o concurso a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benef\u00edcio e o enfoque igualit\u00e1rio, dando-se as mesmas condi\u00e7\u00f5es \u00e0queles que se disponham a disputar um cargo\u201d, observou.<\/b> \u201cFeito o concurso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode cruzar os bra\u00e7os e tripudiar o cidad\u00e3o\u201d, completou. Situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/b> O ministro Gilmar Mendes durante voto deixou claro que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, que justifiquem a recusa da administra\u00e7\u00e3o em nomear novos servidores.<\/b> Ou seja, existe ainda um amparo legal para que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigada a convocar o candidato. O professor Trindade explica que esses s\u00e3o os casos de imprevisibilidade como os de crises econ\u00f4micas de grandes propor\u00e7\u00f5es, guerras e desastres naturais que causem calamidade p\u00fablica. Mendes tamb\u00e9m salientou que as vagas previstas em edital j\u00e1 pressup\u00f5em a exist\u00eancia de cargos e a previs\u00e3o de lei or\u00e7ament\u00e1ria. \u201cDessa forma, a simples alega\u00e7\u00e3o de indisponibilidade financeira, sem de elementos concretos tampouco retira a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de nomear os candidatos\u201d, observou. No entanto o juiz V\u00edtor Bizerra alerta que a Administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar tais justificativas quando n\u00e3o existirem outros meios para lidar com a situa\u00e7\u00e3o excepcional e imprevis\u00edvel. \u201cMesmo assim, as justificativas dadas pelo Poder P\u00fablico ainda podem ser questionadas pelos candidatos perante os tribunais\u201d, disse. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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