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<\/i><\/b>Carol Siqueira \u2013 Da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/i><\/b> <\/p>\n
<\/i><\/b> A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 1128\/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que pro\u00edbe a demiss\u00e3o de empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem a devida justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, sob pena de nulidade da dispensa.<\/b> <\/p>\n
<\/b> “A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios a serem obedecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, resultando da\u00ed a necessidade de o administrador p\u00fablico ter motiva\u00e7\u00e3o e justificativa para a sua conduta na realiza\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o”, justifica Alencar. <\/p>\n
A proposta, declara o deputado, segue orienta\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcion\u00e1rios sem causa determinada. Tamb\u00e9m leva em conta decis\u00f5es judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impuseram limita\u00e7\u00f5es ao poder de demitir dos empregadores p\u00fablicos. <\/p>\n
Servidor x empregado<\/strong> <\/p>\n Enquanto os servidores p\u00fablicos t\u00eam direito \u00e0 estabilidade, a mesma regra n\u00e3o vale para os empregados p\u00fablicos, que est\u00e3o sujeitos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n O parlamentar do Rio de Janeiro critica essa distin\u00e7\u00e3o, uma vez que os empregados p\u00fablicos s\u00e3o recrutados da mesma forma que os servidores (por meio de concurso p\u00fablico) e est\u00e3o sujeitos \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais impostas aos servidores p\u00fablicos, como a proibi\u00e7\u00e3o de acumular cargos e fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Ele argumenta que, assim como os servidores p\u00fablicos, os empregados p\u00fablicos tamb\u00e9m n\u00e3o podem “ficar ref\u00e9ns das vontades pessoais dos agentes pol\u00edticos com poderes diretivos”. <\/p>\n