O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento de empregado p\u00fablico do Amap\u00e1 para o quadro estatut\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado, como servidor. A decis\u00e3o vai levar em conta controv\u00e9rsia sobre a constitucionalidade do artigo 65-A da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, objeto do recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1232885, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1128) pelo Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
Nesse caso em quest\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJAP) reconheceu o direito de funcion\u00e1rios da Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 (CEA) de optarem por ingressar nos quadros funcionais do estado, com fundamento no artigo 65-A da Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Segundo o STF, o\u00a0 dispositivo prev\u00ea que, em caso de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de propriedade para iniciativa privada ou para a Uni\u00e3o de empresa p\u00fablica constitu\u00edda na \u00e9poca do extinto Territ\u00f3rio do Amap\u00e1, o empregado que tenha ingressado por concurso p\u00fablico em determinadas pessoas jur\u00eddicas poder\u00e1 optar por ser aproveitado no quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
Concurso p\u00fablico<\/b><\/p>\n
No recurso ao STF, o governo estadual alega que o aproveitamento desses funcion\u00e1rios em cargos efetivos e estatut\u00e1rios afronta a regra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que veda a investidura de servidor sem a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (artigo 37, inciso II). Tamb\u00e9m sustenta que a transposi\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel mesmo que os funcion\u00e1rios sejam concursados, por aus\u00eancia de compatibilidade entre o cargo que ocupam atualmente e qualquer cargo dispon\u00edvel na administra\u00e7\u00e3o direta. Aponta, ainda, viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 43 do STF, que considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie a investidura de servidor, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o relator, ministro Luiz Fux, constatou que a mat\u00e9ria tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social e jur\u00eddica para o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral e destacou seu potencial impacto em outros casos, diante da interposi\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos recursos com o mesmo objeto. Segundo Fux, a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral balizar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o administrativa do Estado perante o jurisdicionado. \u201cEssa multiplicidade de recursos reclama solu\u00e7\u00e3o que prestigie a uniformidade do direito aos casos id\u00eanticos\u201d, afirmou e \u00e9 bem real\u00e7ada no ju\u00edzo primeiro de admissibilidade, o qual determinou a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos pendentes que tratem sobre a transposi\u00e7\u00e3o de servidores celetistas da Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 para estatut\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento de empregado p\u00fablico do Amap\u00e1 para o quadro estatut\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado, como servidor. A decis\u00e3o vai levar em conta controv\u00e9rsia sobre a constitucionalidade do artigo 65-A da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, objeto do recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1232885, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1128) pelo Plen\u00e1rio Virtual. Nesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":12732,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-17727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17728,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17727\/revisions\/17728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}