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<\/i><\/b>Do CorreioWeb<\/i><\/b> <\/b> Depois de garantir na Justi\u00e7a o direito de tomar posse no cargo de professor de Hist\u00f3ria, Paulo Andrade* conseguiu o direito de receber os sal\u00e1rios retroativos desde a data do fim da validade do concurso at\u00e9 a sua efetiva posse no cargo de professor da rede de ensino do Governo do Distrito Federal (GDF).<\/b> A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). O professor foi aprovado em concurso p\u00fablico no ano de 2003. No entanto, o certame expirou em janeiro de 2007, sem que ele tivesse sido convocado para tomar posse. Inconformado, Paulo impetrou mandado de seguran\u00e7a comprovando que outros candidatos, com nota inferior a dele, foram empossados em regionais de ensino diferentes da que ele postulava lecionar.<\/b> O Tribunal de Justi\u00e7a confirmou em 2008 o seu direito de ser empossado. Diante disso, o professor passou a reivindicar o direito aos vencimentos que teria recebido se tivesse tomado posse, desde a data do fim da validade do concurso at\u00e9 a data da sua efetiva posse. O Governo do Distrito Federal recorreu, alegando que a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico est\u00e1 diretamente ligada ao exerc\u00edcio do respectivo cargo, e, portanto, se ele n\u00e3o trabalhou naquele per\u00edodo n\u00e3o poderia ter o direito a receber os vencimentos. O relator do processo mencionou a decis\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a que deu ao candidato o direito \u00e0 posse, que por sua vez cita a s\u00famula n\u00ba 15 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, quando o cargo for preenchido sem observ\u00e2ncia da classifica\u00e7\u00e3o”. E diz ainda em seu voto: “em face da ilegalidade da exclus\u00e3o do autor do cargo (…) este deixou de auferir a remunera\u00e7\u00e3o a que faria jus, ou seja, h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o expressa da perda de uma renda”. Por considerar ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia de les\u00e3o patrimonial ao professor, o desembargador relator do processo determinou o pagamento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o mensal equivalente “ao valor l\u00edquido a que o servidor faria jus, ou seja, aquilo que efetivamente seria creditado em sua conta banc\u00e1ria”, no per\u00edodo de janeiro de 2007 a abril de 2008. O relator foi acompanhado pelos demais desembargadores integrantes da turma. *nome fict\u00edcio<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Do CorreioWeb Depois de garantir na Justi\u00e7a o direito de tomar posse no cargo de professor de Hist\u00f3ria, Paulo Andrade* conseguiu o direito de receber os sal\u00e1rios retroativos desde a data do fim da validade do concurso at\u00e9 a sua efetiva posse no cargo de professor da rede de ensino do Governo do Distrito Federal (GDF). A decis\u00e3o \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1778","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1778"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1778\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}