O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), por interm\u00e9dio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Mina\u00e7u, requisitou informa\u00e7\u00f5es da prefeitura do munic\u00edpio sobre a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o. O promotor de Justi\u00e7a Danilo de Souza Resende solicitou justificativa fundamentada para a exig\u00eancia de preenchimento de ficha de inscri\u00e7\u00e3o no aplicativo Microsoft Access e c\u00f3pias do processo administrativo, da lei municipal que autorizou o processo seletivo simplificado e do comprovante de envio de notifica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios de Goi\u00e1s (TCM-GO) sobre a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o MPGO, o promotor recebeu den\u00fancia relatando a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de irregularidades na sele\u00e7\u00e3o de Edital n\u00ba 1\/2021, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Mina\u00e7u. O promotor de Justi\u00e7a solicitou tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de divulga\u00e7\u00e3o do edital, para saber se houve publica\u00e7\u00e3o do documento em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o na cidade ou em outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, bem como sobre a observ\u00e2ncia do piso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas remunera\u00e7\u00f5es previstas no processo seletivo.<\/p>\n
Poss\u00edveis irregularidades<\/strong><\/p>\n De acordo com a not\u00edcia de fato, n\u00e3o houve divulga\u00e7\u00e3o do processo seletivo, assim como a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o havia autorizado as eventuais contrata\u00e7\u00f5es. O promotor relatou tamb\u00e9m que o Edital 1\/2021 previu per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o e de entrevistas presenciais simult\u00e2neos, de modo que a inscri\u00e7\u00e3o, a sele\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e as entrevistas presenciais ocorreriam todas no mesmo per\u00edodo, de 23 a 26 de mar\u00e7o.<\/p>\n Apontou ainda disson\u00e2ncia entre quem assina o edital – o gestor do munic\u00edpio – e quem vai gerir os recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) – a secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, gestora da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A den\u00fancia apontou tamb\u00e9m o descumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, aus\u00eancia de transpar\u00eancia no processo administrativo e a desigualdade de tratamento decorrente das dificuldades t\u00e9cnicas para a realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es, o que prejudicaria especialmente candidatos \u00e0s vagas de magist\u00e9rio na zona rural.<\/p>\n Mas, o promotor de Justi\u00e7a explicou que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concomitante das inscri\u00e7\u00f5es, sele\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e entrevistas presenciais, a situa\u00e7\u00e3o foi corrigida com a retifica\u00e7\u00e3o do Edital 1\/2021, corrida em 17 de mar\u00e7o. Segundo Danilo de Souza Resende, a quest\u00e3o das assinaturas n\u00e3o macula o processo seletivo simplificado, uma vez que, embora a remunera\u00e7\u00e3o e demais despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sejam arcadas, em princ\u00edpio, pelo Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.897\/2008, determina que os certames desta natureza sejam realizados diretamente pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o ou, ao menos, sob sua supervis\u00e3o.<\/p>\n Para o promotor de Justi\u00e7a, n\u00e3o ficou caracterizada desigualdade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos particulares que pretendam se inscrever para os cargos de magist\u00e9rio e que residam em zona rural. Segundo ele, o fato de a inscri\u00e7\u00e3o ser realizada pela internet n\u00e3o implica tratamento desigual, uma vez que o acesso \u00e0 rede mundial de computadores est\u00e1 amplamente difundido, inclusive por dispositivos m\u00f3veis. Danilo de Souza Resende explicou ainda que a alternativa seria o comparecimento presencial a posto dos Correios ou \u00e0 sede da prefeitura, o que caracteriza medida contr\u00e1ria \u00e0s diretrizes de distanciamento social editadas para enfrentamento da pandemia do novo coronov\u00edrus.<\/p>\n Na not\u00edcia de fato tamb\u00e9m foi abordada a quest\u00e3o da exig\u00eancia de preenchimento de curr\u00edculo preestabelecido e da apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o para cada experi\u00eancia profissional em papel timbrado, emitido e assinado por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados, Para ele, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, uma vez que, apesar de decretos municipais terem estabelecido regras para o funcionamento das unidades escolares em Mina\u00e7u, foi mantido o funcionamento da parte administrativa de todas as unidades. Al\u00e9m disso, foi exigida apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o em formato PDF, o que n\u00e3o exige comparecimento dos candidatos nas sedes dos antigos empregadores.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do MPGO.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), por interm\u00e9dio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Mina\u00e7u, requisitou informa\u00e7\u00f5es da prefeitura do munic\u00edpio sobre a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o. 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