O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) teve deferida tutela para que o munic\u00edpio de Cachoeira Dourada-GO cumpra compromissos assumidos em termo de ajustamento de conduta (TAC), devendo providenciar a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico realizado pela prefeitura. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo promotor de Justi\u00e7a S\u00e1vio Fraga e Greco no final do m\u00eas passado.<\/p>\n
O acordo foi concretizado para\u00a0sanar irregularidades na estrutura administrativa da prefeitura, entre elas, um n\u00famero expressivo de servidores p\u00fablicos em desvio de fun\u00e7\u00e3o; cargos em comiss\u00e3o criados por lei sem o devido respaldo constitucional, servidores cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o mediante termo de conv\u00eanio, dentre outras.<\/p>\n
Dessa forma, a liminar concedida pela ju\u00edza Patr\u00edcia Dias Bretas determina o cumprimento imediato de v\u00e1rios itens do acordo celebrado. Entre eles, que a prefeitura apresente, em 30 dias, informa\u00e7\u00f5es como a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas e em cadastros de reserva nos concursos p\u00fablicos ainda v\u00e1lidos promovidos pelo munic\u00edpio; informe a rela\u00e7\u00e3o de todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas (empresas individuais) contratadas mediante credenciamento ou contratos emergenciais ou tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a rela\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos efetivos ativos com v\u00ednculos jur\u00eddicos vigentes.<\/p>\n
A prefeitura dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o de todos os servidores comissionados, al\u00e9m de inserir no seu site oficial acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es relativas aos concursos p\u00fablicos e processos seletivos realizados nos \u00faltimos cinco anos, com indica\u00e7\u00e3o ostensiva de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre esses certames, especialmente a rela\u00e7\u00e3o de aprovados e rela\u00e7\u00e3o de pessoas nomeadas para os respectivos cargos.<\/p>\n
A liminar determina ainda que munic\u00edpio, no prazo de 120 dias, deixe de efetuar qualquer pagamento em raz\u00e3o dos contratos de credenciamento questionados e que se abstenha de prorrog\u00e1-los, adit\u00e1-los ou de realizar novos credenciamentos para a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de quaisquer \u00e1reas para as quais haja candidatos aptos a ocuparem cargos p\u00fablicos efetivos, conforme concurso recentemente homologado.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Conforme requerido pelo MP-GO, a prefeitura est\u00e1 proibida de contratar novos trabalhadores sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses legais, bem como admitir trabalhadores terceirizados em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos.<\/p>\n O munic\u00edpio tamb\u00e9m est\u00e1 proibido de contratar pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interposta para a execu\u00e7\u00e3o de atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas, t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo substituir, em 90 dias, todos os trabalhadores irregularmente contratados (contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de credenciamento), promovendo os devidos afastamentos.<\/p>\n Por fim, a prefeitura dever\u00e1 realizar concurso p\u00fablico para o preenchimento dos cargos p\u00fablicos v\u00e1lidos, no prazo de 180 dias, e nomear os aprovados e classificados nos concursos ainda v\u00e1lidos, at\u00e9 o limite das vagas existentes nas leis municipais, observando rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o para os respectivos cargos, isso no prazo de 30 dias. Ao conceder a liminar, a magistrada tamb\u00e9m imp\u00f4s multa de R$ 20 mil por ato de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do MPGO.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) teve deferida tutela para que o munic\u00edpio de Cachoeira Dourada-GO cumpra compromissos assumidos em termo de ajustamento de conduta (TAC), devendo providenciar a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico realizado pela prefeitura. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo promotor de Justi\u00e7a S\u00e1vio Fraga e Greco no final do m\u00eas passado. O acordo foi concretizado para\u00a0sanar […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":7611,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-18003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18003"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18004,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18003\/revisions\/18004"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}