A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7990\/14<\/a>, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o Pa\u00eds, para as unidades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da comiss\u00e3o foi dada na \u00faltima quarta-feira (5\/5).<\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o foi pedida pelo relator na comiss\u00e3o, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)<\/a>, por incompatibilidade e inadequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Este tipo de rejei\u00e7\u00e3o implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n \u201cO Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2021<\/a> \u00a0n\u00e3o contempla autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o desses cargos e n\u00e3o traz a dota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d, disse o relator, j\u00e1 que as despesas com pessoal na Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e3o no limite teto de gastos.<\/p>\n A proposta rejeitada pretendia contemplar as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 90\/09 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Essa orienta\u00e7\u00e3o normativa estabeleceu as diretrizes para constitui\u00e7\u00e3o de quadro de pessoal permanente da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Pelo texto, os gastos seriam custeados pela dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria consignada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Em 2015, na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara, esse montante foi estimado<\/a> em mais de R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n