O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a Uni\u00e3o reveja um item do edital do concurso para o Ex\u00e9rcito Brasileiro,<\/a> publicado em 23 de mar\u00e7o de 2021, que exige que os candidatos n\u00e3o sejam casados, em uni\u00e3o est\u00e1vel, ou que possuam filhos ou dependentes.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o, com pedido de tutela de urg\u00eancia, solicita tamb\u00e9m a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de inscri\u00e7\u00e3o do concurso, que encerrou no \u00faltimo dia 4.<\/p>\n O concurso, de \u00e2mbito nacional, visa admiss\u00e3o aos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o e Gradua\u00e7\u00e3o de Sargentos das \u00c1reas Geral, M\u00fasica e Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito Brasileiro.\u00a0 Com o pedido, o MPF espera assegurar a participa\u00e7\u00e3o desses candidatos, cuja inscri\u00e7\u00e3o foi vetada pelo edital, “ferindo princ\u00edpios constitucionais”.<\/p>\n O edital exige do candidato \u201cn\u00e3o ter filhos ou dependentes e n\u00e3o ser casado ou haver constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel, por incompatibilidade com o regime exigido para forma\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o, sendo condi\u00e7\u00e3o essencial para ingresso e perman\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o que mantenham regime de internato, dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar \u00e0 carreira militar\u201d. Para o procurador da Rep\u00fablica Edson Abdon, autor da a\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula configura discrimina\u00e7\u00e3o injustificada e fere o princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que a restri\u00e7\u00e3o imposta n\u00e3o tem pertin\u00eancia, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos ofertados no certame.<\/p>\n Nesse sentido, o MPF defende que a cl\u00e1usula do edital desrespeita \u201cos preceitos constitucionais da igualdade (art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), da inviolabilidade \u00e0 vida privada (art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), do livre planejamento familiar do casal, da proporcionalidade e da razoabilidade\u201d, conforme afirma o procurador na a\u00e7\u00e3o. Com isso, o MPF busca garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais dos candidatos, respeitando a dignidade da pessoa humana e o princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9rito.<\/p>\n Ao Papo de concurseiro, o Ex\u00e9rcito respondeu que\u00a0\u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o pautada no princ\u00edpio da legalidade. E que, no\u00a0caso em quest\u00e3o,\u00a0 seguiu-se o que est\u00e1 previsto no Art. 144-A da Lei n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro 2019: \u201cN\u00e3o ter filhos ou dependentes e n\u00e3o ser casado ou haver constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel, por incompatibilidade com o regime exigido para forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o, constituem condi\u00e7\u00f5es essenciais para ingresso e perman\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as que os mantenham em regime de internato, de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar \u00e0 carreira militar.”<\/p>\n Segundo o MPF, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia, caso a Justi\u00e7a acolha os pedidos, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todo o pa\u00eds, tendo em vista que a abrang\u00eancia do concurso \u00e9 nacional. “O objetivo \u00e9 impedir o dano concreto a todos candidatos que se enquadram nas condi\u00e7\u00f5es restritivas impostas pelo edital”, informou.<\/p>\n Edson Abdon ressalta ainda que a invalidade deste tipo de regramento em concursos j\u00e1 foi alvo de diversas a\u00e7\u00f5es, possuindo jurisprud\u00eancia consolidada no pa\u00eds.\u00a0 O procurador conclui destacando que “o Ex\u00e9rcito Brasileiro, por defer\u00eancia constitucional e por reconhecimento da consolida\u00e7\u00e3o de uma conjuntura jurisprudencial incompat\u00edvel com os regramentos impugnados nesta a\u00e7\u00e3o \u2013 e em tantas outras \u2013, j\u00e1 deveria ter modificado sua postura frente a quest\u00e3o aqui controvertida”.<\/p>\n Vale lembrar que esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que os concursos do Ex\u00e9rcito fazem essa exig\u00eancia.<\/p>\nMPF pede que medida sirva para todo o pa\u00eds<\/h3>\n