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<\/p>\nAg\u00eancia Brasil – A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou um pedido para a retirada de pauta da proposta de Emenda\u00a0\u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, que trata da reforma administrativa. Foram 38 contr\u00e1rios \u00e0 retirada de pauta e 22 votos favor\u00e1veis. Os parlamentares agora debatem sobre a constitucionalidade da proposta e a expectativa \u00e9 que a admissibilidade do texto seja votada nesta ter\u00e7a-feira (25\/5).<\/p>\n
Pelo regimento interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 comiss\u00e3o avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Caso a proposta seja aprovada no\u00a0colegiado, a reforma ainda precisar\u00e1 ser analisada por uma comiss\u00e3o especial e depois, em dois turnos, pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constitui\u00e7\u00e3o para alterar disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e tamb\u00e9m modifica a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado.<\/p>\n
Na manh\u00e3 desta\u00a0segunda-feira, o relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer sobre sua admissibilidade, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo, em setembro do ano passado.<\/p>\n
O relator retirou do texto\u00a0os novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos pelo governo: \u201cimparcialidade, \u201ctranspar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica\u00a0e subsidiariedade\u201d.<\/p>\n
\u201cA\u00a0inclus\u00e3o de novos princ\u00edpios no texto constitucional, embora seja boa a\u00a0inten\u00e7\u00e3o, pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerar\u00e1 provoca\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de improbidade administrativa\u201d, disse o relator.<\/p>\n
No parece anterior, o deputado j\u00e1 havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n
\u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante decreto do chefe do Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo Poder Legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n
Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de v\u00ednculos para\u00a0novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de estado ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais ser\u00e3o essas carreiras e seus crit\u00e9rios.<\/p>\n
O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de estado, mas diz que haver\u00e1 uma\u00a0segunda\u00a0etapa de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia” de, no m\u00ednimo, dois anos, e que a investidura ocorrer para os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso tamb\u00e9m vai permitir ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos, inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d.<\/p>\n
No caso do Legislativo, o texto da reforma retira sua compet\u00eancia para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Ele permite ao Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, ONGs (organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais), entre outros, para realizarem o trabalho que\u00a0hoje\u00a0\u00e9 desempenhado somente por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, o Estado s\u00f3 poder\u00e1 atuar diretamente em atividades econ\u00f4micas que est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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