{"id":19283,"date":"2021-06-21T13:41:50","date_gmt":"2021-06-21T16:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=19283"},"modified":"2021-06-21T13:41:50","modified_gmt":"2021-06-21T16:41:50","slug":"servidora-conquista-reducao-de-jornada-sem-perda-salarial-para-acompanhar-tratamento-do-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/servidora-conquista-reducao-de-jornada-sem-perda-salarial-para-acompanhar-tratamento-do-filho\/","title":{"rendered":"Servidora conquista redu\u00e7\u00e3o de jornada sem perda salarial para acompanhar tratamento do filho"},"content":{"rendered":"<p><em>Karolini Bandeira*-<\/em> Foi garantido,\u00a0a uma analista da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem redu\u00e7\u00e3o salarial para que a profissional possa acompanhar o tratamento m\u00e9dico do filho, que sofre de epilepsia e dist\u00farbios neurol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>O direito foi garantido pela ju\u00edza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brand\u00e3o, em exerc\u00edcio na 4\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia.\u00a0A magistrada pontuou que a ordem constitucional prev\u00ea que cabe \u00e0 fam\u00edlia garantir \u00e0s crian\u00e7as o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade. Ainda de acordo com a ju\u00edza, existe uma desigualdade estrutural entre homens e mulheres e \u00e9 delegado \u00e0 mulher, em regra, o cuidado e a responsabilidade em acompanhar os filhos ao m\u00e9dico, \u00e0 escola e demais atividades.<\/p>\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela servidora para solicitar a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho em 50%, sem redu\u00e7\u00e3o salarial e sem compensa\u00e7\u00e3o da jornada, enquanto houver necessidade de acompanhamento de um de seus tr\u00eas filhos, diagnosticado com epilepsia e outros dist\u00farbios.<\/p>\n<p>De acordo com a mulher, ela tem o papel de\u00a0ministrar rem\u00e9dios controlados e acompanhar o tratamento do filho, que inclui acompanhamento multidisciplinar, reavalia\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica, acompanhamento escolar e acompanhamentos fonoaudiol\u00f3gico, psicopedag\u00f3gico, psicol\u00f3gico e terapia ocupacional.<\/p>\n<p>A ECT alegou que, como empresa p\u00fablica, n\u00e3o tem a permiss\u00e3o de praticar atos administrativos que n\u00e3o estejam permitidos em lei e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o que conceda autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa reduzir a jornada de trabalho dos funcion\u00e1rios sem redu\u00e7\u00e3o salarial. Ainda segundo a institui\u00e7\u00e3o, se deferida a redu\u00e7\u00e3o de jornada, deveria haver redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Entretanto, para a ju\u00edza do caso, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o nos normativos aos empregados da ECT, \u201ca ordem jur\u00eddico-constitucional, analisada no seu conjunto, considerando os princ\u00edpios constitucionais e a valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa, n\u00e3o impede que o magistrado possa decidir, para o deslinde da hip\u00f3tese em an\u00e1lise, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por equidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n<p>A magistrada tamb\u00e9m ressaltou que os documentos apresentados aos autos pela servidora exp\u00f5em a gravidade da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da crian\u00e7a, apontando a necessidade dos cuidados maternos que justifiquem a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Com laudos e relat\u00f3rios m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos e os tratamentos em curso, a magistrada argumentou ser clara a necessidade de acompanhamento multiprofissional do menor e os cuidados da m\u00e3e, principalmente durante a pandemia de covid-19.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Mariana Niederauer<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Karolini Bandeira*- Foi garantido,\u00a0a uma analista da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem redu\u00e7\u00e3o salarial para que a profissional possa acompanhar o tratamento m\u00e9dico do filho, que sofre de epilepsia e dist\u00farbios neurol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos. 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