<\/p>\n
<\/i><\/b>T\u00e9rcio Ribas Torres – Da Ag\u00eancia Senado<\/i><\/b> Embora sejam recorrentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os concursos p\u00fablicos ainda n\u00e3o s\u00e3o amparados por lei espec\u00edfica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, j\u00e1 que o Projeto de Lei do Senado (PLS)<\/b> 74\/2010<\/a> prop\u00f5e uma lei com regras espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. A mat\u00e9ria, que tramita em car\u00e1ter terminativo, est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/b> <\/p>\n <\/b> De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, dos fundos especiais, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. <\/p>\n Pelo projeto, o prazo entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a aplica\u00e7\u00e3o das provas dever\u00e1 ser de 90 dias, no m\u00ednimo, e 120, no m\u00e1ximo. A taxa de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 1% do valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial prevista para o cargo objeto do concurso. Tamb\u00e9m fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso s\u00f3 para a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva e garantida a nomea\u00e7\u00e3o do candidato que passar dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital. <\/p>\n O projeto ainda busca mais transpar\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o dos concursos, com a imposi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos membros da banca examinadora. A divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos coment\u00e1rios e do julgamento da banca acerca das assertivas de cada quest\u00e3o. Os crit\u00e9rios para prova oral ou de t\u00edtulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios de desempate, regras para a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, exig\u00eancias para a contrata\u00e7\u00e3o de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso p\u00fablico. <\/p>\n Justi\u00e7a<\/b> Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milh\u00f5es de brasileiros prestam concursos p\u00fablicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos “s\u00e3o for\u00e7ados, muitas vezes, a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a comum por n\u00e3o existir uma lei com crit\u00e9rios claros e objetivos para disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos”. <\/p>\n O autor observa que “embora o governo federal tenha publicado o decreto 6944\/2009<\/a> com o objetivo de regular a mat\u00e9ria, h\u00e1 diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, raz\u00e3o pela qual se torna necess\u00e1ria e oportuna a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. O objetivo \u00e9 estabelecer um conjunto de normas para garantir a transpar\u00eancia e a isonomia dos processos seletivos. <\/p>\n Outros projetos<\/b> A regulamenta\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos \u00e9 tema de v\u00e1rios projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, entre eles o PL 252\/2003<\/a>, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, j\u00e1 aprovado pelo Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara. Esse projeto prop\u00f5e uma lei geral sobre concursos. <\/p>\n Ainda na C\u00e2mara, tramita o PL 6582\/2009<\/a>, que garante que candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL 749\/2011<\/a>, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realiza\u00e7\u00e3o de concursos s\u00f3 para cadastro de reservas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" T\u00e9rcio Ribas Torres – Da Ag\u00eancia Senado Embora sejam recorrentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os concursos p\u00fablicos ainda n\u00e3o s\u00e3o amparados por lei espec\u00edfica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, j\u00e1 que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74\/2010 prop\u00f5e uma lei com regras espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. A mat\u00e9ria, que tramita em car\u00e1ter terminativo, est\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1935\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}