<\/p>\n
<\/i><\/b>Anderson Vieira – Da Ag\u00eancia Senado<\/i><\/b> <\/p>\n
<\/i><\/b><\/i><\/b> Desempregados e trabalhadores que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o ser dispensados de pagar taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos. \u00c9 o que prev\u00ea a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/b> 19\/08<\/a>, que aguarda inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio do Senado.<\/b> <\/p>\n <\/b> Segundo justificou o autor da mat\u00e9ria, senador Paulo Paim (PT-RS), as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condi\u00e7\u00e3o financeira da disputa de cargos p\u00fablicos em todas as esferas federativas e a isen\u00e7\u00e3o corrigiria tal problema. A PEC 19\/08 acrescenta o inciso II-A ao artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necess\u00e1rios tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros. <\/p>\n Propostas semelhantes<\/b> Em maio de 2010, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou mat\u00e9ria semelhante. O PLS 76\/04<\/a>, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tamb\u00e9m isenta desempregados de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos, s\u00f3 que por meio de modifica\u00e7\u00e3o na Lei 8.112\/90 (Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o), valendo, portanto, apenas para os certames federais. O projeto, j\u00e1 foi aprovado e enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n Em julho do ano passado, come\u00e7ou a tramitar o PLS 392\/11<\/a>, beneficiando com a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das taxas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos os candidatos com defici\u00eancia. O autor da proposi\u00e7\u00e3o, que tramita na CCJ, \u00e9 o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). <\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/b> N\u00e3o existe no Brasil uma lei espec\u00edfica disciplinando a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos. A regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 tema de v\u00e1rios projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. \u00c9 o caso do PLS 74\/10<\/a>, de autoria do ex-senador Marconi Perillo. <\/p>\n O autor prop\u00f5e, por exemplo, que o prazo entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a aplica\u00e7\u00e3o das provas seja de 90 dias, no m\u00ednimo, e 120 dias, no m\u00e1ximo. Ainda de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, a taxa de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 1% do valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial prevista para o cargo objeto do concurso. <\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados, tramitam o PL 749\/11<\/a>, que veda a realiza\u00e7\u00e3o de concursos s\u00f3 para cadastro de reservas, e o PL 6.582\/09<\/a>, que garante que candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Anderson Vieira – Da Ag\u00eancia Senado Desempregados e trabalhadores que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o ser dispensados de pagar taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos. \u00c9 o que prev\u00ea a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 19\/08, que aguarda inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio do Senado. 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