O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) obteve na Vara de Fazendas P\u00fablicas, Registros P\u00fablicos, Ambiental e 2\u00aa C\u00edvel da comarca de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s liminar para suspender a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados no Processo Seletivo 2\/2021, da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. Pela decis\u00e3o, a secretaria tem 30 dias para publicar novo edital sanando as irregularidades apontadas pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil.<\/p>\n
Irregularidades<\/strong> Entre as ilegalidades est\u00e3o tamb\u00e9m a indu\u00e7\u00e3o a erro existente no edital, que levou \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o de diversos candidatos; a entrega de documentos por inscritos sem a respectiva comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, o que levou \u00e0 sua desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O processo seletivo simplificado teve como finalidade contratar profissionais para o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio, em 2021, dos cargos de coordenador t\u00e9cnico, assistente social, psic\u00f3logo, pedagogo, fisioterapeuta, educador f\u00edsico, enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, nutricionista, terapeuta ocupacional e oficineiros.<\/p>\n A promotora refor\u00e7a que \u201cn\u00e3o houve previs\u00e3o de vaga para pessoas com defici\u00eancia, nem para cargos com oferta de mais de uma vaga, assim como para as de cadastro de reserva, mesmo sendo previstas at\u00e9 60 delas para alguns cargos.<\/p>\n Determina\u00e7\u00f5es liminares<\/strong> No novo edital dever\u00e1 retificar a cl\u00e1usula do item 2.2, al\u00ednea g, fazendo constar \u201ccertid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (Federal, Estadual e Municipal) do domic\u00edlio do candidato e certid\u00f5es de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal e Estadual do domic\u00edlio do candidato.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser inclu\u00edda a previs\u00e3o de que, quando existirem duas ou mais vagas dispon\u00edveis imediatamente, ou apenas uma vaga dispon\u00edvel imediatamente, a primeira nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para candidato integrante da lista geral e a segunda para candidato integrante da lista para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A Secretaria dever\u00e1, ainda, nomear nova comiss\u00e3o especial do processo seletivo simplificado, com integrantes diversos da banca da sele\u00e7\u00e3o questionada, composta por servidores efetivos do \u00f3rg\u00e3o. A ela caber\u00e1 a contagem do quantitativo de documentos apresentados pelo candidato, no momento da entrega, com contraf\u00e9 de recebimento dos documentos pela banca ao candidato, havendo expressa previs\u00e3o no edital dessa provid\u00eancia.<\/p>\n Por fim, com a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no novo processo seletivo, que seja promovida a exonera\u00e7\u00e3o de todos os atuais candidatos aprovados e nomeados para o concurso suspenso. A liminar foi concedida pelo juiz Leonardo Lopes Bordini.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do MPGO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) obteve na Vara de Fazendas P\u00fablicas, Registros P\u00fablicos, Ambiental e 2\u00aa C\u00edvel da comarca de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s liminar para suspender a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados no Processo Seletivo 2\/2021, da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. Pela decis\u00e3o, a secretaria tem 30 dias para publicar novo edital sanando as irregularidades apontadas pela 3\u00aa Promotoria de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":7609,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-19485","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19485"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19486,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19485\/revisions\/19486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA a\u00e7\u00e3o, movida pela promotora de Justi\u00e7a Oriane Graciani de Souza, pede a nulidade do processo por n\u00e3o prever vagas para pessoas com defici\u00eancia e outras irregularidades, conforme den\u00fancias levadas ao MP-GO e confirmadas em dilig\u00eancias.<\/p>\n
\nDeferidos os pedidos liminares, a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social dever\u00e1 publicar, em 30 dias, novo edital de processo seletivo, fazendo constar previs\u00e3o de reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, tanto para vagas de ampla concorr\u00eancia quanto para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, garantindo-se o m\u00ednimo de 5% das vagas aos inscritos. Em caso de n\u00famero fracionado, que este seja elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente.<\/p>\n