<\/b> Do CorreioWeb<\/b> <\/b> Um dispositivo de lei, existente nas normas de Minas Gerais, foi alvo de questionamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR). A norma permite a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem concurso, se o motivo do contrato for designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para suprir a necessidade de pessoal. Entretanto, de acordo com o procurador-geral, Rodrigo Janot, a lei deve ser considerada inconstitucional por ferir os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, moralidade administrativa, obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e excepcional contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Os cargos alcan\u00e7ados por essa lei mineira s\u00e3o os de professor e serventu\u00e1rios ou auxiliares da Justi\u00e7a no caso de substitui\u00e7\u00e3o, durante o impedimento do titular ou, em caso de cargo vago, at\u00e9 o seu provimento definitivo. Segundo a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, existem apenas duas exce\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico. Uma \u00e9 o provimento de cargo em comiss\u00e3o e a outra \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o para atender necessidade tempor\u00e1ria e excepcional. Hist\u00f3rico <\/b> H\u00e1 aproximadamente um ano, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 7, da Lei Complementar 100\/2007, de Minas Gerais, que efetivou servidores sem concurso p\u00fablico. A estimativa \u00e9 que 100 mil funcion\u00e1rios da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o tenham sido beneficiados pela aprova\u00e7\u00e3o da norma. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em 2012. Segundo a PGR, a norma violou os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e isonomia. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do processo, Dias Toffoli. O governo de Minas Gerais teve 12 meses para fazer concurso p\u00fablico e demitir os servidores em situa\u00e7\u00e3o irregular. A decis\u00e3o n\u00e3o atingiu quem se aposentou e quem havia iniciado o processo de aposentadoria. Cumprindo a determina\u00e7\u00e3o judicial, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais lan\u00e7ou concurso no ano passado, oferecendo 17 mil oportunidades na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o. A sele\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 em andamento, tem vagas para n\u00edvel superior e foram distribu\u00eddas em quatro editais, com sal\u00e1rios de R$ 1.005,46 a R$ 1.455,30. As provas j\u00e1 foram aplicadas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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