Uma a\u00e7\u00e3o proposta para aproximadamente 50 empregados da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) foi protocolada na Justi\u00e7a do Distrito Federal com objetivo de pedir a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico dos funcion\u00e1rios com a empresa, mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. De acordo com o autor e advogado da a\u00e7\u00e3o Max Kolbe, at\u00e9 o momento n\u00e3o existe no Brasil nenhum precedente nesse sentido e ganhar a a\u00e7\u00e3o seria um divisor de \u00e1guas.<\/p>\n
“Se ganharmos, ser\u00e1 uma mudan\u00e7a de paradigma no pa\u00eds beneficiando milhares de empregados prejudicados por uma mudan\u00e7a unilateral em seu contrato de trabalho, muita das vezes, sendo for\u00e7ado, ou mesmo obrigado, a assinar um programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria para n\u00e3o ser demitido ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o. Foram meses criando essa a\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p><\/blockquote>\n
A a\u00e7\u00e3o trata-se de uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista com pedido de tutela antecipada que objetiva o reconhecimento da ilegalidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato dos trabalhadores.\u00a0 Isso porque o autor foi aprovado em concurso
\np\u00fablico e possui um v\u00ednculo p\u00fablico com a Administra\u00e7\u00e3o, o que diminui o direito da empresa de demiti-lo sem a realiza\u00e7\u00e3o de um processo administrativo ou qualquer outro instrumento que lhe garanta o direito de ampla defesa e
\ncontradit\u00f3rio.<\/p>\nA\u00e7\u00e3o denuncia ilegalidade<\/h3>\n
Segundo o documento, ap\u00f3s a venda da CEB para a Bahia Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A, os empregados da empresa\u00a0 teoricamente tiveram o contrato de trabalho alterado, perdendo v\u00e1rios direitos e n\u00e3o respeitando o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem que tivesse qualquer possibilidade de acordo firmado.<\/p>\n
Desse modo, segundo Kolbe, \u00e9 preciso ressaltar que o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um mais forte, porque a contrata\u00e7\u00e3o se deu por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, logo, n\u00e3o se poderia alterar o regime contratual de p\u00fablico para privado em raz\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de uma das empresas do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
Ainda segundo o advogado,\u00a0o v\u00ednculo n\u00e3o pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que h\u00e1 uma grande ofensa ao princ\u00edpio da Confian\u00e7a.<\/p>\n
Ele alega tamb\u00e9m que para a demiss\u00e3o de um empregado p\u00fablico, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o \u00e9 garantido aos empregados privados. “Nessa \u00f3tica, deveria permanecer o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da absor\u00e7\u00e3o do empregado, uma vez que n\u00e3o foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”<\/p>\n
O pedido requer inicialmente que as empresas juntem aos os contratos de trabalhos firmados pela CEB
\nIlumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica com os novos empregados, a fim de demonstrar a plena possibilidade de perman\u00eancia dos empregados com as empresas estatais pertencentes \u00e0 holding.<\/p>\nPor fim, pede a perman\u00eancia da estabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito do processo, com a preserva\u00e7\u00e3o de todas as vantagens salariais devidas, sob pena de “afronta ao princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva”.<\/p>\n
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Empregados foram admitidos ap\u00f3s concurso p\u00fablico em 2009 e agora pedem manuten\u00e7\u00e3o de direitos \u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o da empresa. Uma a\u00e7\u00e3o proposta para aproximadamente 50 empregados da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) foi protocolada na Justi\u00e7a do Distrito Federal com objetivo de pedir a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico dos funcion\u00e1rios com a empresa, mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. De acordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":20025,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282,4,10,21],"tags":[3113,341,3114,24,3115,268],"class_list":["post-20023","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","category-concursos-publicos","category-distrito-federal","category-empresa-publica","tag-acao","tag-ceb","tag-concursados","tag-concurso","tag-max-kolbe","tag-privatizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20023"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20028,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20023\/revisions\/20028"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}