{"id":20212,"date":"2021-08-09T14:33:52","date_gmt":"2021-08-09T17:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=20212"},"modified":"2021-08-09T14:53:41","modified_gmt":"2021-08-09T17:53:41","slug":"apos-privatizacao-da-ceb-justica-determina-que-funcionario-nao-pode-ser-demitido-ate-julgamento-de-merito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/apos-privatizacao-da-ceb-justica-determina-que-funcionario-nao-pode-ser-demitido-ate-julgamento-de-merito\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o da CEB, Justi\u00e7a determina que funcion\u00e1rio n\u00e3o pode ser demitido at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

Empregados foram admitidos ap\u00f3s concurso p\u00fablico em 2009 e agora pedem manuten\u00e7\u00e3o de direitos p\u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o judicial protocolada<\/a> por empregados da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) para pedir a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico dos funcion\u00e1rios com a empresa, mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, continua gerando novidades! A ju\u00edza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o, Natalia Queiroz, concedeu liminar para que um funcion\u00e1rio n\u00e3o seja demitido at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

A magistrada decidiu que a CEB se abstenha de demitir o empregado, salvo demiss\u00e3o por justa causa, at\u00e9 decis\u00e3o final dos autos, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 500, at\u00e9 o limite de R$ 10.000, mediante deferimento da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o trata-se de uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista com pedido de tutela antecipada que objetiva o reconhecimento da ilegalidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato dos trabalhadores.\u00a0 Isso porque o autor foi aprovado em concurso
\np\u00fablico e possui um v\u00ednculo p\u00fablico com a Administra\u00e7\u00e3o, o que diminui o direito da empresa de demiti-lo sem a realiza\u00e7\u00e3o de um processo administrativo ou qualquer outro instrumento que lhe garanta o direito de ampla defesa e
\ncontradit\u00f3rio.<\/p>\n

O autor e advogado da a\u00e7\u00e3o, Max Kolbe, comemorou a decis\u00e3o.\u201cIsso representa uma vitoria em benef\u00edcio de todos aqueles que deixam de correr atr\u00e1s do seu direito com medo de repres\u00e1lias. \u00c9 um marco significativo na hist\u00f3ria das privatiza\u00e7\u00f5es no pa\u00eds quando se discute o direito dos empregados da empresa privatizada\u201d.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta para aproximadamente 50 empregados da Companhia<\/a>. De acordo com o autor e advogado da a\u00e7\u00e3o Max Kolbe, at\u00e9 o momento n\u00e3o existe no Brasil nenhum precedente nesse sentido e ganhar a a\u00e7\u00e3o seria um divisor de \u00e1guas.<\/p>\n

Segundo o documento, ap\u00f3s a venda da CEB para a Bahia Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A, os empregados da empresa\u00a0 teoricamente tiveram o contrato de trabalho alterado, perdendo v\u00e1rios direitos e n\u00e3o respeitando o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem que tivesse qualquer possibilidade de acordo firmado.<\/p>\n

Desse modo, segundo Kolbe, \u00e9 preciso ressaltar que o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um mais forte, porque a contrata\u00e7\u00e3o se deu por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, logo, n\u00e3o se poderia alterar o regime contratual de p\u00fablico para privado em raz\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de uma das empresas do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ainda segundo o advogado,\u00a0o v\u00ednculo n\u00e3o pode ser alterado \u201cao bel prazer\u201d das empresas, uma vez que h\u00e1 uma grande ofensa ao princ\u00edpio da Confian\u00e7a.<\/p>\n

Ele alega tamb\u00e9m que para a demiss\u00e3o de um empregado p\u00fablico, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o \u00e9 garantido aos empregados privados. \u201cNessa \u00f3tica, deveria permanecer o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da absor\u00e7\u00e3o do empregado, uma vez que n\u00e3o foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.\u201d<\/p>\n

O pedido requer inicialmente que as empresas juntem aos os contratos de trabalhos firmados pela CEB
\nIlumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica com os novos empregados, a fim de demonstrar a plena possibilidade de perman\u00eancia dos empregados com as empresas estatais pertencentes \u00e0 holding.<\/p>\n

Por fim, pede a perman\u00eancia da estabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito do processo, com a preserva\u00e7\u00e3o de todas as vantagens salariais devidas, sob pena de \u201cafronta ao princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empregados foram admitidos ap\u00f3s concurso p\u00fablico em 2009 e agora pedem manuten\u00e7\u00e3o de direitos p\u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o da empresa. A a\u00e7\u00e3o judicial protocolada por empregados da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) para pedir a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico dos funcion\u00e1rios com a empresa, mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, continua gerando novidades! A ju\u00edza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":20025,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[341,3114,77,268],"class_list":["post-20212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","tag-ceb","tag-concursados","tag-justica","tag-privatizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20212"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20217,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20212\/revisions\/20217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}