{"id":20230,"date":"2021-08-10T08:44:16","date_gmt":"2021-08-10T11:44:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=20230"},"modified":"2021-08-10T12:01:38","modified_gmt":"2021-08-10T15:01:38","slug":"justica-determina-suspensao-do-concurso-da-prf-ate-resolucao-das-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/justica-determina-suspensao-do-concurso-da-prf-ate-resolucao-das-cotas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina suspens\u00e3o do concurso da PRF at\u00e9 resolu\u00e7\u00e3o das cotas"},"content":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a, por meio da 3\u00aa Vara Federal de Sergipe, determinou a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico da\u00a0Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Federal de que seja aplicado o uso correto das cotas raciais entre os candidatos.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio pede \u00e0 Uni\u00e3o e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (<a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/PRF_21\">Cebraspe<\/a>), organizador da sele\u00e7\u00e3o, que apliquem a reserva de 20% das vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso para provimento de cargos de policial rodovi\u00e1rio federal e n\u00e3o apenas no momento da apura\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o pede \u00e0 Uni\u00e3o e ao Cebraspe\u00a0que:<\/p>\n<ul>\n<li>Na condu\u00e7\u00e3o do concurso,\u00a0respeitem a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 12.990\/2014 em todas as fases do concurso e n\u00e3o apenas no momento da apura\u00e7\u00e3o do resultado final;<\/li>\n<li>Realizem a retifica\u00e7\u00e3o do Edital Concurso PRF n\u00ba 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas com base nas suas classifica\u00e7\u00f5es na ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados no quantitativo de corre\u00e7\u00f5es das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorr\u00eancia com direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que t\u00eam direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas;<\/li>\n<li>Que n\u00e3o considerem, no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es de provas discursivas para vagas reservadas para candidatos negros, aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es de provas discursivas para vagas de ampla concorr\u00eancia, na primeira etapa do concurso p\u00fablico em andamento (mantendo-os, por\u00e9m, tanto na lista dos aprovados para as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia quanto na lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros), devendo realizar, ainda, a corre\u00e7\u00e3o das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros aprovados e classificados dentro das vagas reservadas, tantos quantos bastem para completar o limite previsto no edital (ou seja, em n\u00famero equivalente ao de candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia);<\/li>\n<li>Que retifiquem o Edital de Concurso PRF n\u00ba 11, de 27 de maio de 2021, de forma a que sejam inclu\u00eddos, na lista dos candidatos que se autodeclararam negros<\/li>\n<li>Que, analisados os eventuais recursos, publiquem o resultado final da prova discursiva relativamente a esses candidatos e fa\u00e7am a convoca\u00e7\u00e3o para a prova de capacidade f\u00edsica dos que forem aprovados na prova discursiva (item 11.1 do edital), bem como das demais fases do certame, caso venham a obter aprova\u00e7\u00e3o, retificando-se os correspondentes editais de resultados j\u00e1 publicados;<\/li>\n<li>A suspens\u00e3o do andamento do concurso p\u00fablico at\u00e9 que os candidatos que venham a ter suas provas<br \/>\ndiscursivas corrigidas, nos termos das al\u00edneas anteriores, e sejam submetidos \u00e0s demais fases do certame<br \/>\n(caso venham a obter aprova\u00e7\u00e3o), at\u00e9 que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos j\u00e1<br \/>\naprovados.<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de<br \/>\nEventos &#8211; CEBRASPE, na forma da lei, para, querendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de<br \/>\ndecreta\u00e7\u00e3o da revelia e aplica\u00e7\u00e3o de seus efeitos;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ao Papo de Concurseiro, o Cebraspe informou que se manifestar\u00e1 apenas nos autos do processo.<\/p>\n<p>A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u00a0 informou que a Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Conjur) j\u00e1 est\u00e1 manejando o recurso cab\u00edvel para reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n<h3>Entenda o caso<\/h3>\n<p>O MPF argumenta que a Uni\u00e3o e o Cebraspe est\u00e3o descumprindo a Lei de Cotas (Lei 12.990\/2014), pois est\u00e3o computando no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es de provas discursivas para vagas destinadas \u00e0s cotas raciais aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es da ampla concorr\u00eancia, na primeira etapa do concurso p\u00fablico em andamento.<\/p>\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio, o \u00f3rg\u00e3oquestionou o Cebraspe sobre a sistem\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas para os candidatos autodeclarados negros em todas as fases do processo seletivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 41\/DF. E, em resposta, o Cebraspe manteve o posicionamento de que a reserva de vagas prevista em lei somente deveria ser implementada no momento do resultado final do concurso, em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos aprovados.<\/p>\n<p>Mas, para o MPF, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Uni\u00e3o e pelo Cebraspe esvazia o objetivo da pol\u00edtica afirmativa de cotas, j\u00e1 que os candidatos negros que obtiverem nota suficiente nas provas objetivas para prosseguirem no concurso, com a corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas dentro das vagas de ampla concorr\u00eancia, est\u00e3o sendo computados no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es para as vagas reservadas aos candidatos cotistas.<\/p>\n<p>&#8220;Essa sistem\u00e1tica reduz o n\u00famero de provas discursivas de candidatos negros que ser\u00e3o corrigidas e que, portanto, ser\u00e3o eliminados nessa fase. Desse modo, para garantir participa\u00e7\u00e3o equivalente de pessoas negras em todas as fases do certame, \u00e9 preciso manter a reserva de vagas em todas as etapas&#8221;, informou o Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p>A procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Martha Figueiredo, tamb\u00e9m comentou o assunto. \u201cA reserva de vagas para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 igualdade material. O Poder p\u00fablico n\u00e3o pode adotar mecanismos que venham a limitar o alcance da correta aplica\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o afirmativa. Para assegurar que o objetivo das cotas seja efetivamente alcan\u00e7ado, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso p\u00fablico\u201d, explica.<\/p>\n<p><strong><a class=\"internal-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/se\/sala-de-imprensa\/docs\/ACPconcursoPRFCotasprotocolada.pdf\" target=\"_self\">\u00cdntegra da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a, por meio da 3\u00aa Vara Federal de Sergipe, determinou a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico da\u00a0Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Federal de que seja aplicado o uso correto das cotas raciais entre os candidatos. 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