{"id":20263,"date":"2021-08-15T07:00:10","date_gmt":"2021-08-15T10:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=20263"},"modified":"2021-08-11T10:26:13","modified_gmt":"2021-08-11T13:26:13","slug":"o-que-acontece-com-o-servidor-publico-quando-a-estatal-e-privatizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/o-que-acontece-com-o-servidor-publico-quando-a-estatal-e-privatizada\/","title":{"rendered":"O que acontece com o servidor p\u00fablico quando a estatal \u00e9 privatizada?"},"content":{"rendered":"

A privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas vem sendo um assunto recorrente e tem gerado diversas d\u00favidas entre os servidores p\u00fablicos ou at\u00e9 mesmo entre os concurseiros. Recentemente, por exemplo, a Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) foi privatizada e empregados admitidos em concurso p\u00fablico lutam agora para manuten\u00e7\u00e3o de seus direitos<\/a> na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os Correios tamb\u00e9m caminham para privatiza\u00e7\u00e3o. \u00a0O texto-base do projeto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 5\u00a0 e agora\u00a0 seguir\u00e1 para an\u00e1lise dos senadores. O governo federal espera aprovar a privatiza\u00e7\u00e3o<\/a> ainda neste ano. Esse movimento tem gerado apreens\u00f5es sobre como fica o quadro de pessoal, por exemplo.\u00a0O\u00a0que acontece com o servidor quando a estatal \u00e9 privatizada? Ainda haver\u00e1 estabilidade?<\/p>\n

Para esclarecer esses assuntos, o Papo de concurseiro<\/strong> conversou com o advogado Agnaldo Bastos, que \u00e9\u00a0atuante no Direito Administrativo e especialista em causas envolvendo concursos p\u00fablicos e servidores p\u00fablicos.\u00a0 Confira a seguir a entrevista completa:\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que s\u00e3o empresas p\u00fablicas?<\/h3>\n

A empresa p\u00fablica ou estatal \u00e9 uma empresa criada e controlada apenas pelo governo. Em geral, ela funciona igual a uma empresa privada, por\u00e9m, ainda precisa seguir algumas regras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Essa empresa p\u00fablica deve ser criada por lei para atuar em um atividade econ\u00f4mica ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estrat\u00e9gicos do pa\u00eds, garantindo que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso a eles.<\/p>\n

No entanto, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 \u00e9 permitida quando h\u00e1 motivos de seguran\u00e7a nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas p\u00fablicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 o exemplo cl\u00e1ssico de empresa p\u00fablica. O maior banco p\u00fablico da Am\u00e9rica Latina foi criado por um decreto, assinado por D. Pedro II.\u00a0 A Caixa \u00e9 totalmente p\u00fablica, se diferenciando entre os demais bancos por centralizar as opera\u00e7\u00f5es relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Fam\u00edlia; tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelas opera\u00e7\u00f5es dos jogos lot\u00e9ricos desde 1962.<\/p>\n

Ainda, s\u00e3o exemplos de empresas p\u00fablicas: os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH) \u2013 que administra hospitais universit\u00e1rios federais.<\/p>\n

Al\u00e9m das estatais federais, ainda existem empresas p\u00fablicas nos Estados e Munic\u00edpios. Por\u00e9m, \u00e9 comum que apenas as privatiza\u00e7\u00f5es de empresas de servi\u00e7os essenciais como saneamento e energia, chamem a aten\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n

E as sociedades de economia mista?<\/h3>\n

A sociedade de economia mista \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima (S\/A) em que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das a\u00e7\u00f5es com direito a voto.<\/p>\n

Sendo assim, o capital misto \u00e9 a principal caracter\u00edstica da sociedade de economia mista, que se contrap\u00f5e \u00e0 empresa p\u00fablica (empresa em que o capital \u00e9 exclusivo da Uni\u00e3o).<\/p>\n

As principais sociedades de economia mista do Brasil s\u00e3o as seguintes: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Sanepar e Sabesp.<\/p>\n

Como \u00e9 feita a contrata\u00e7\u00e3o em uma estatal?<\/h3>\n

As empresas p\u00fablicas fazem parte do que chamamos de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Assim, apesar de existir o concurso p\u00fablico, os profissionais s\u00e3o contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

\u00c9 aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um \u00f3rg\u00e3o do governo, em que \u00e9 aplicado o regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o, no regime estatut\u00e1rio \u00e9 preciso ter uma falta grave por parte do servidor e a condena\u00e7\u00e3o no processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Agora, no regime celetista, a contrata\u00e7\u00e3o pela CLT permite maior flexibilidade na demiss\u00e3o, seja em empresas p\u00fablicas ou de economia mista. Mesmo assim, \u00e9 preciso seguir algumas regras e ter justificativa.<\/p>\n

Por isso, a estabilidade \u00e9 garantida no regime estatut\u00e1rio, e s\u00f3 ap\u00f3s o servidor passar pelos 3 anos do est\u00e1gio probat\u00f3rio, per\u00edodo em que o seu desempenho ser\u00e1 avaliado.<\/p>\n

Como funciona a privatiza\u00e7\u00e3o de uma estatal?<\/h3>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica \u00e9 um processo muito longo e complexo. Al\u00e9m disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o legislativo.<\/p>\n

Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a aten\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e de grandes investidores.<\/p>\n

De in\u00edcio, o governo faz uma avalia\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o operacional e financeira da empresa p\u00fablica. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa an\u00e1lise.<\/p>\n

Ap\u00f3s concluir essa avalia\u00e7\u00e3o, o governo realizar\u00e1 um estudo de viabilidade de venda da empresa. Tamb\u00e9m, se isso n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar o cidad\u00e3o, afinal, as estatais desempenham servi\u00e7os essenciais para a sociedade.<\/p>\n

Depois, precisa enviar para o Poder Legislativo (que \u00e9 Congresso Nacional, Assembleia ou C\u00e2mara Legislativa) um projeto de lei com a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da estatal.<\/p>\n

Somente com a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 que o processo de privatiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prosseguir. O governo sanciona a autoriza\u00e7\u00e3o de venda e, se n\u00e3o tiver problemas ou contesta\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e9 dada sequ\u00eancia \u00e0 venda.<\/p>\n

Em geral, essa venda \u00e9 feita em leil\u00f5es p\u00fablicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma \u00fanica companhia, um cons\u00f3rcio ou pode repartir a empresa, al\u00e9m de outras formas.<\/p>\n

Atualmente, as privatiza\u00e7\u00f5es mais conhecidas s\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, apenas Vale), que ainda causa muita pol\u00eamica em raz\u00e3o do baixo valor e, agora, ser uma das maiores do mundo no seu ramo.<\/p>\n

Mais recente, tivemos as privatiza\u00e7\u00f5es de empresas do setor el\u00e9trico dos Estados de Goi\u00e1s e de S\u00e3o Paulo, ambas vendidas para a italiana Enel.<\/p>\n

O que acontece com o servidor quando a estatal \u00e9 privatizada?<\/h3>\n

Com certeza, essa \u00e9 uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es de quem trabalha em empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista. Em especial, nesse momento em que o governo fala tanto sobre privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Isso porque o funcion\u00e1rio de uma estatal \u00e9 contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, n\u00e3o tem a mesma estabilidade que um servidor do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n

Com isso, ap\u00f3s a empresa p\u00fablica ser privatizada, o governo n\u00e3o controla mais as regras e os rumos que ser\u00e3o tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o novo dono tome as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n