As vagas eram tempor\u00e1rias e os contratos teriam dura\u00e7\u00e3o prevista de tr\u00eas meses para a fun\u00e7\u00e3o de recenseador e de cinco meses para ACM e ACS, podendo ser renovados de acordo com as necessidades do IBGE e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0
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Em 14 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 votos a 1 que “o Poder Executivo, em articula\u00e7\u00e3o direta com o Congresso Nacional, assegure os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico do IBGE”.<\/p>\n
No primeiro semestre de 2021, o IBGE elaborou a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 2.292.907.087,00 para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico em junho de 2022.<\/p>\n
Conforme o Of\u00edcio SEI N\u00ba 20597\/2021\/ME (17774134), a Junta de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (JEO) estabeleceu o referencial monet\u00e1rio de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh\u00f5es de reais) no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2022 (PLOA-2022) para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo em 2022, valor equivalente \u00e0quele proposto no PLOA-2021.<\/p>\n
Mediante o Of\u00edcio N\u00ba 245\/2021\/PR\/IBGE, o Instituto arguiu que o valor previsto no PLOA-2022 era inferior ao valor solicitado (inferior ao valor suficiente, nos termos da decis\u00e3o do STF).<\/p>\n
Em 09 de agosto de 2021, por meio de Nota T\u00e9cnica elaborada pela Coordena\u00e7\u00e3o Operacional dos Censos (COC), o IBGE demonstrou e reafirmou “a absoluta necessidade dos recursos demandados para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico em 2022” (ou seja, R$ 2.292.907.087,00).<\/p>\n
Em 24 de agosto de 2021, o Of\u00edcio SEI N\u00ba 224074\/2021\/ME, expedido pela Secretaria de Gest\u00e3o Corporativa da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Economia, remeteu ao despacho 18164691 da Diretoria de Finan\u00e7as e Contabilidade (DFC) e da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Or\u00e7amento (CGORC), reportando ao Of\u00edcio 245 acima citado, argumentando que o PLOA estava em fase de consolida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo ajustes como aquele requisitado pelo IBGE. O despacho sugeriu ao IBGE realizar gest\u00f5es no Congresso Nacional para obter os recursos na LOA de 2022, ou at\u00e9 demandar cr\u00e9dito adicional ap\u00f3s eventual aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento pelo Congresso.<\/p>\n
O IBGE acata os par\u00e2metros da Nota T\u00e9cnica elaborada pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Censos, em 09 de agosto, sobre “a absoluta necessidade dos recursos demandados para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico em 2022” (de novo, R$ 2.292.907.087,00). Entende tamb\u00e9m que os of\u00edcios e o despacho citados acima d\u00e3o aval para a legitimidade da intera\u00e7\u00e3o do IBGE com o Legislativo, visando viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico, em conformidade com os par\u00e2metros t\u00e9cnicos, conforme a decis\u00e3o do STF no sentido de que a Uni\u00e3o “assegure os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico do IBGE”.<\/p>\n
Ao determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e legislativas para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico do IBGE no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia (2022), o STF estabeleceu que a Uni\u00e3o deve adotar todas as medidas legais necess\u00e1rias para viabilizar a pesquisa censit\u00e1ria, inclusive no que se refere \u00e0 previs\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
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O Governo Federal enviou o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2022 ao Congresso Nacional\u00a0na \u00faltima\u00a0ter\u00e7a-feira (31\/8). E, em nota, o\u00a0Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) falou sobre a realiza\u00e7\u00e3o do Censo e seu processo seletivo, afirmando que o valor reservado para tal \u00e9 insuficiente. Segundo o Instituto, o valor do PLOA-2022 enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":8798,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2980],"tags":[188,146,336,339],"class_list":["post-20730","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-orcamentaria","tag-censo","tag-ibge","tag-orcamento","tag-ploa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20730"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20730\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20733,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20730\/revisions\/20733"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}