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<\/p>\nAg\u00eancia Brasil – O parecer sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20 que trata da reforma administrativa foi lido no \u00faltimo dia 1\u00ba, na comiss\u00e3o especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o do texto. Com isso, a expectativa \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o no colegiado ocorra entre os dias 14 e 15 de setembro.<\/p>\n
O parecer,\u00a0apresentado relator\u00a0deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade dos servidores p\u00fablicos, o chamado regime jur\u00eddico \u00fanico. O texto prev\u00ea ainda que o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico se dar\u00e1 por concurso, mas manteve a previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de contrato tempor\u00e1rio.<\/p>\n
No caso do concurso p\u00fablico, a avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, que \u00e9 o per\u00edodo de experi\u00eancia, n\u00e3o seria mais feita apenas ao final dos tr\u00eas primeiros anos, mas com uma avalia\u00e7\u00e3o a cada seis meses, ao longo dos tr\u00eas anos, totalizando seis avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cA estabilidade de servidores p\u00fablicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam in\u00fameros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidad\u00e3os e n\u00e3o em prol dos servidores\u201d, defendeu Maia. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos p\u00fablicos, na medida em que evita manipula\u00e7\u00f5es e serve de obst\u00e1culo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradi\u00e7\u00e3o patrimonialista”, argumentou.<\/p>\n
O projeto original, encaminhado pelo governo no ano passado, acabava com a estabilidade em grande parte dos cargos e reduzia o n\u00famero de carreiras. A proposta tamb\u00e9m proibia progress\u00f5es autom\u00e1ticas de carreira, como as gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o, e criava mais restri\u00e7\u00f5es para acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Para o relator, manter a proposta do governo seria fazer uma \u201cruptura do sistema administrativo introduzido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica teria que recome\u00e7ar do zero.<\/p>\n
\u201cO resultado concreto seria a coloca\u00e7\u00e3o de todos os atuais servidores em um regime em extin\u00e7\u00e3o, como se nenhuma contribui\u00e7\u00e3o mais pudessem dar para o futuro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com a boa inten\u00e7\u00e3o de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC n\u00e3o respeitaria direito algum, porque s\u00f3 se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta\u201d, afirmou Maia.<\/p>\n
Das 45 emendas apresentadas \u00e0 proposta na comiss\u00e3o especial, o relator acolheu, totalmente, sete delas e, parcialmente, 20. O parecer do relator prev\u00ea a possibilidade de demiss\u00e3o dos servidores com a comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de desempenho, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser realizada a cada 12 meses e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Ser\u00e3o submetidos a procedimento de desligamento os servidores que obtiverem resultado insuficiente tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas. J\u00e1 os contratos tempor\u00e1rios podem durar at\u00e9 dez anos, tamb\u00e9m com avalia\u00e7\u00f5es, e s\u00f3 poder\u00e3o ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m abre a possibilidade para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios dos servidores em at\u00e9 25%. Nesse caso, o texto diz que os servidores e empregados p\u00fablicos admitidos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da emenda poder\u00e3o optar pela jornada reduzida ou pela jornada m\u00e1xima estabelecida para o cargo ou emprego.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 o que diz que, tanto a modalidade de contrato tempor\u00e1rio, quanto a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e3o permitidas para as fun\u00e7\u00f5es consideradas como exclusivas de estado.<\/p>\n
Entre as categorias elencadas como carreiras de estado est\u00e3o as relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 diplomacia, \u00e0 intelig\u00eancia de Estado, \u00e0 gest\u00e3o governamental, \u00e0 advocacia p\u00fablica, \u00e0 defensoria p\u00fablica, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ao processo judicial e legislativo e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essas categorias, tamb\u00e9m conseguiram assegurar, no parecer, garantias adicionais em caso de processo administrativo aberto por desempenho insuficiente.<\/p>\n
O parecer extingue, para futuros servidores, benef\u00edcios como licen\u00e7a-pr\u00eamio, promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias superiores a 30 dias e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o. O fim dos benef\u00edcios tamb\u00e9m valer\u00e1 para detentores de mandatos eletivos.<\/p>\n
Inicialmente o relator havia estendido o fim das f\u00e9rias de 60 dias para outras carreiras como membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistrados, mas retirou a limita\u00e7\u00e3o do parecer. Maia disse que essa parte do texto dever\u00e1 ser analisada separadamente.<\/p>\n
\u201cMantive a presen\u00e7a de n\u00f3s, deputados, no texto. N\u00e3o me sinto \u00e0 vontade de fazer essa reforma sem incluir os parlamentares no meio. Com rela\u00e7\u00e3o aos outros poderes, apesar da exist\u00eancia desse parecer, eu remeto para a decis\u00e3o do plen\u00e1rio da comiss\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para os deputados, o texto apresentado apresentou melhoras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta do governo. Eles tamb\u00e9m apontaram a disposi\u00e7\u00e3o do relator em alterar a proposta.<\/p>\n
Segundo o deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), o\u00a0\u00a0relat\u00f3rio \u00e9 fruto da contribui\u00e7\u00e3o dos parlamentares e das audi\u00eancias p\u00fablicas e afastou alguns temores que norteavam os parlamentares. Para Figueiredo, a Casa tem a compreens\u00e3o de que essa reforma administrativa n\u00e3o era priorit\u00e1ria nesse atual momento, mas que o texto \u00e9 fruto do di\u00e1logo e aprimora a pe\u00e7a apresentada pelo \u00a0Poder Executivo.<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os do texto do relator, muitos deputados criticaram a manuten\u00e7\u00e3o de um artigo da reforma, o 37-A, que prev\u00ea a possibilidade de a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios firmarem contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u201cinclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do deputado Bira do Pindar\u00e9 (PSB-MA), o artigo precariza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, abrindo caminho at\u00e9 para a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\u201cEle fragiliza a estabilidade do emprego do servi\u00e7o p\u00fablico. Na pr\u00e1tica \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o. Se isso aqui prevalecer n\u00e3o haver\u00e1 mais concurso p\u00fablico e v\u00e3o optar pelo caminho mais f\u00e1cil que ser\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o com o setor privado com todas as inger\u00eancias pol\u00edticas que isso pode significar\u201d, afirmou. \u201cIsso poder\u00e1 ser na \u00e1rea da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea administrativa, n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m criticaram a n\u00e3o inclus\u00e3o dos professores da rede p\u00fablica como integrantes de carreira t\u00edpica de estado. O relator Maia disse que retirou esse ponto e chamou de \u201cvaidade\u201d a inclus\u00e3o de professores na categoria.<\/p>\n
\u201cVoc\u00ea tem um professor que pode trabalhar de manh\u00e3 na escola p\u00fablica e de tarde na escola privada. Mas eu n\u00e3o conhe\u00e7o nenhum diplomata que trabalha pela manh\u00e3 na diplomacia p\u00fablica e \u00e0 tarde na diplomacia privada\u201d, disse Maia.<\/p>\n
A afirma\u00e7\u00e3o foi rebatida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 coloca como responsabilidade do Estado prover direitos como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. \u201cO setor de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade est\u00e3o inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse. “Um sujeito quando se forma, ele vai ser professor: ele pode dar aula na escola privada, pode. Assim como tem muito policial que faz bico no setor de seguran\u00e7a\u201d, argumentou.<\/p>\n
Outro ponto que sofreu cr\u00edticas \u00e9 o artigo que delegava poder ao diretor-geral da Pol\u00edcia Federal (PF) para designar os delegados da institui\u00e7\u00e3o para conduzir inqu\u00e9ritos policiais relacionados ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais da PF. Ap\u00f3s as criticas, Maia disse que iria retirar o ponto do texto. \u201cIsso t\u00e1 errado, j\u00e1 mandei minha assessoria excluir isso do texto\u201d, disse.<\/p>\n
Outro ponto criticado \u00e9 o que determina que cabe ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais comuns e crimes de responsabilidade que possam ter sido cometidos pelo diretor-geral da Pol\u00edcia Federal. Atualmente, este foro \u00e9 reservado apenas para ministros de Estado e comandantes das For\u00e7as Armadas, al\u00e9m de membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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